25/09/2025 00:48

Decorrido prazo de LEANDRO DOS ANJOS CAMAZ em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:48

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/09/2025 23:59.
22/09/2025 19:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/09/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 02:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/09/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:14

Recebidos os autos
09/09/2025 14:14

Juntada de Petição de termo de autuação
21/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/06/2025 12:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2025 12:07

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 08:54

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0840044-93.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE SOARES FRAGA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta pelo rito comum por DEISE SOARES FRAGA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual a parte autora relata que a parte ré realizou a lavratura de TOI (nº 10332648), passou a enviar cobranças de recuperação de consumo, negativou o seu nome em cadastros restritivos de crédito e a ameaçou de corte no fornecimento do serviço.

A inicial apresenta erro material quanto ao número do TOI, indicando equivocadamente o número da nota de serviço, sendo o correto o nº 10332648.

Formula pedido de gratuidade de justiça, de reconhecimento da inversão do ônus da prova ope legise de tutela antecipada para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e retire o seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Ao final, requer (1) seja declarada a nulidade do TOI e do débito a ele vinculado; (2) seja a ré condenada a restituir em dobro os valores pagos a título de parcelamento do TOI; (3) seja a ré condenada a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização pelos danos morais sofridos.

Documentos instruindo a inicial.

Decisão, de ID 85499770, deferindo gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “DETERMINO que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, em razão do não pagamento do TOI, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a contar da intimação da data desta decisão, visto que os valores fixados nas decisões anteriores estão incentivando a Ré em continuar a desrespeitar os consumidores. / Oficie-se ao Serasa para que suspenda a restrição no nome da Autora incluída a requerimento da parte Ré.” Contestação, no ID 94480707, com documentos e sem preliminares, na qual a parte ré relata que, em sede de inspeção de rotina, realizada em 08/06/2022, foi constatada uma irregularidade que proporcionou faturamento inferior ao real, sendo lavrado o TOI nº 10332648, no valor de R$ 9.708,33.

Informa que o procedimento de contraditório e ampla defesa consta no Comunicado de Cobrança de Irregularidade e no Comunicado de Faturamento de Irregularidade que foi entregue ao consumidor.

Afirma que diante da inércia do usuário em realizar a competente impugnação administrativa, a LIGHT realizou a cobrança do consumo recuperado, que foi devidamente parcelado para fim de facilitar o respectivo pagamento.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica, no ID 96493311.

Instadas a se manifestarem em provas, as partes declinaram da sua produção. É o relatório.

Decido.

Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais.

Diante da inexistência de prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8078/90.

Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Registre-se que a Resolução nº 1.000/2021 entrou em vigor em 03 de janeiro de 2022.

São fatos incontroversos que a parte ré realizou a lavratura do TOI nº 10332648, em 08/06/2022, referente ao período de cálculo da irregularidade de 2019/07 a 2022/06, na unidade consumidora da parte autora, realizou cobrança de recuperação de consumo, negativou o nome daquela em cadastros restritivos de crédito e a ameaçou de corte no fornecimento do serviço.

A parte ré junta a “Memória Descritiva de Cálculo” do TOI, que engloba o período de 2019/07 a 2022/06, na qual consta registro de consumo “Faturado (kwh) Normal” em valores diversos entre 380 kwh a 180 kwh, sendo registrado no mês 2019/07 consumo faturado zerado.

A parte autora junta faturas com histórico de consumo, sendo a fatura de 2019/07 com registro de consumo zerado.

A autora alega, em sua inicial, que acredita que tenha sido um erro de leitura da ré, visto que nos meses seguintes de 2019/08 e 2019/09, houve aumento inexplicável de consumo, supostamente, para a compensação do mês de julho de 2019.

Registre-se que tais alegações não foram contestadas pela parte ré, e, portanto, são fatos incontroversos.

No mais, as faturas juntadas pela parte autora demonstram que nos seis meses anteriores à lavratura do TOI (de dezembro/2021 a maio/2022) foi registrada média de consumo de 197 kwh, no mês da lavratura do TOI (junho/2022) foi registrado o consumo de 152 kwh, e nos seis meses posteriores à lavratura do TOI (de julho/2022 a dezembro/2022) foi registrada média de consumo de 190,66 kwh.

Certo é que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato que alega.

A ré não comprovou as supostas irregularidades no medidor de consumo de energia, assim como a alegada existência de consumo a ser recuperado.

A ré não demonstrou a inexistência de vício no serviço e a regularidade na lavratura unilateral do TOI relativo à instalação da parte autora.

Não se nega que a inspeção dos medidores seja dever da concessionária de serviços públicos, a quem cumpre cobrar eventual diferença entre o valor pago e o efetivo consumo, mas sua conduta deve sofrer limitações, a fim de manter o equilíbrio da relação contratual e evitar a violação dos direitos dos consumidores.

Frise-se que a prova pericial sequer foi requerida pela parte ré e seria de elevada importância, por se tratar de debate eminentemente técnico.

Assim sendo, impõe-se a declaração de nulidade do TOI nº 10332648 e do débito a ele vinculado.

Além disso, impõe-se a devolução dos valores pagos a título do TOI indicado na inicial, indevidamente, pela parte autora, na forma simples, visto que a conduta da parte ré não se mostra contrária à boa-fé objetiva.

Quanto ao dano moral, restou configurado diante da situação de cobrança indevida de recuperação de consumo, negativação em cadastros restritivos de crédito e com ameaça de corte de energia elétrica, que não se concretizou em razão da antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo.

Ademais, deve ser considerada a perda do tempo útil em razão de fato a que a parte autora não deu causa, sendo necessária a contratação de advogado para ingressar em juízo para, enfim, obter a resolução da controvérsia.

A indenização deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, considerando-se a gravidade dos fatos, o bem jurídico atingido e as consequências lesivas provadas, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: (1) confirmar a tutela antecipada de urgência deferida; (2) declarar a nulidade do TOI nº 10332648, bem como dos débitos dele decorrentes; (3) condenar a ré a efetuar a devolução, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de recuperação de consumo decorrente do TOI nº 10332648, com incidência de correção monetária a contar do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (4) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária nos moldes da súmula 362 do STJ, pelos danos morais causado.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
27/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
28/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0840044-93.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE SOARES FRAGA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Certifique-se o cartório acerca da tempestividade da contestação (ID94478072) e réplica (ID96493311). Às partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício
13/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/09/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/05/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 17:38

Audiência Mediação realizada para 11/04/2024 15:40 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/05/2024 20:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
04/05/2024 20:54

Audiência Mediação designada para 11/04/2024 15:40 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
11/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de DEISE SOARES FRAGA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:25

Decorrido prazo de DEISE SOARES FRAGA em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/01/2024 23:59.
15/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 21:26

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 19:41

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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