06/03/2025 12:03

Baixa Definitiva
06/03/2025 12:01

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002708-43.2022.8.19.0003 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0002708-43.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00929829 APELANTE: ILIDIO MANUEL RODRIGUES MOTA ADVOGADO: LUCIANA DO PRADO RUFINO OAB/RJ-220748 ADVOGADO: PEDRO PAULO MOREIRA OAB/RJ-074548 APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE PADUA GOMES DE SOUZA REP P S INV JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 ADVOGADO: CAMILA DA SILVA BORGES OAB/RJ-211203 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DO APELANTE EM FACE DE LEILÃO DE IMÓVEL.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

COMPROVADA FRAUDE À EXECUÇÃO.1) Alega o embargante, ora apelante, que, por um equívoco, o seu terreno foi incluído como parte do terreno penhorado, já que o terreno penhorado está situado ao lado do seu e não possuí divisória entre eles. 2) A sentença julgou improcedentes os embargos, eis que declarou haver fraude de execução em relação a alienação do imóvel objeto da lide.3) A avaliação do imóvel feita pelo expert do Juízo é plenamente válida e sequer foi impugnada no momento oportuno. 4) Nos autos do processo principal, é possível verificar que foi determinada a lavratura do Termo de Penhora, no imóvel que o embargante afirma ser de sua propriedade, em 03/09/2015, sendo que os executados tiveram conhecimento desde o ano de 2009.

Dessa forma, restou caracterizada a fraude à execução com a alienação do bem discutido nos autos em 05/07/2016, quando o executado transmitiu seus bens a terceiros. 5) Somados a isso, está claro que o imóvel foi vendido por valor irrisório se considerarmos o valor da venda, a época, as benfeitorias no imóvel e o tamanho da propriedade.6) O recurso de apelação do embargante não merece prosperar.

Incidência da Súmula 375 do STJ.Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:02

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
28/11/2024 14:53

Pedido de inclusão
16/10/2024 00:07

Publicação
14/10/2024 11:11

Conclusão
14/10/2024 11:00

Distribuição
12/10/2024 21:59

Remessa
12/10/2024 21:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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