02/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:20

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:25

Audiência Conciliação designada para 28/08/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/04/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 13:39

Audiência Conciliação cancelada para 02/05/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
23/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:36

Juntada de Petição de ciência
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0800262-20.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA LEAL RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não requerimento, uso ou desbloqueio dos cartões de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob as rubricas EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, referentes aos contratos 18479991, 18479992, 18479993 e 18479994,impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de janeiro de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
22/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 17:15

Audiência Conciliação designada para 02/05/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
20/01/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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