18/06/2025 17:16

Baixa Definitiva
18/06/2025 17:15

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815696-39.2022.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0815696-39.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00379361 APELANTE: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELADO: ERENICE DA SILVA MONTEL ADVOGADO: ANA CAROLINE TAVARES DE SOUZA OAB/RJ-229482 INTERESSADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR SI INTERPOSTO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O DECISIUM INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ART. 14, §3º, II, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO CONCORREU PARA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA RESPONSABILIZAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

ARGUMENTA, POR FIM, QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM A AUTORA, SENDO-LHE, PORTANTO, DESCABIDA A APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98.

PUGNA O EMBARGANTE, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO, A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA OBJETO DA DISCUSSÃO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS.

ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

APELANTE QUE RESPONDE, ASSIM, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA NA HIPÓTESE.

ACÓRDÃO CLARO E COERENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO QUE SE VERIFICA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
21/05/2025 19:56

Documento
21/05/2025 13:34

Conclusão
13/05/2025 12:00

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 14:29

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:44

Pedido de inclusão
14/02/2025 17:39

Conclusão
14/02/2025 17:38

Documento
14/02/2025 15:39

Mero expediente
13/02/2025 14:25

Conclusão
13/02/2025 14:24

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0815696-39.2022.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0815696-39.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00379361 APELANTE: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELADO: ERENICE DA SILVA MONTEL ADVOGADO: ANA CAROLINE TAVARES DE SOUZA OAB/RJ-229482 INTERESSADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA DESPACHO: Índices 08/19: Diga a embargada. (FM)
22/01/2025 17:56

Mero expediente
16/01/2025 15:23

Conclusão
16/01/2025 15:22

Documento
27/11/2024 00:05

Publicação
24/11/2024 14:24

Documento
22/11/2024 14:50

Conclusão
12/11/2024 12:00

Não-Provimento
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 13:41

Inclusão em pauta
31/07/2024 13:22

Mero expediente
15/05/2024 00:08

Publicação
13/05/2024 11:05

Conclusão
13/05/2024 11:00

Distribuição
10/05/2024 18:14

Remessa
10/05/2024 18:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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