27/03/2025 17:23

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:56

Expedição de Ofício.
25/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de CHRISTIANO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 02:18

Decorrido prazo de SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:18

Decorrido prazo de DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:37

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 01:08

Decorrido prazo de DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:08

Decorrido prazo de SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 806, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0925590-09.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) QUERELANTE: SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO ACUSADO: CHRISTIANO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO Trata-se de Ação Penal Privada proposta por SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO, em face de CHRISTIANO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO, ao qual é imputado o crime previsto no Art. 140, § 3º do CP.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, em face da ilegitimidade ativa ad causamda vítima, eis que o crime em tela é de ação penal pública condicionada à representação, conforme o disposto no Art. 145, parágrafo único, do CP. É o breve relato.

Decido.

Tenho que assiste razão ao Parquet.

Com efeito, o delito em tela se procede mediante representação do ofendido, pessoa idosa.

Em assim sendo, manifesta é a ilegitimidade do querelante para promover a presente persecução penal.

Além disso, conforme o próprio querelante afirma, a ocorrência narrada na inicial já foi registrada em Delegacia Policial sob o nº 930-00700/2024, id. 145182728.

Isto posto, rejeito a presente Queixa-Crime, com fulcro no Art. 395, II do CPP.

Ocorrendo a preclusão das vias impugnativas desta decisão, sejam ultimadas as providências de praxe, dando-se baixa e arquivando-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de dezembro de 2024.

TIAGO FERNANDES DE BARROS Juiz Substituto
22/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 23:17

Juntada de Petição de ciência
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:21

Rejeitada a queixa
02/12/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
15/11/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:34

Expedição de Mandado.
06/11/2024 16:29

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:00

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 15:20 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/10/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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