19/02/2025 06:37

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817876-63.2024.8.19.0203 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0817876-63.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00171654 RECTE: ARLINDO BERNARDINO RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO ARGENTO DA COSTA OAB/RJ-150814 RECORRIDO: DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: JERFFERSON VITOR PEDROSA OAB/CE-045426 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, sem condenação em honorários porque não foram apresentadas contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
17/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 17:48

Inclusão em pauta
11/12/2024 10:06

Conclusão
11/12/2024 10:03

Distribuição
11/12/2024 10:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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