26/06/2025 14:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:03

Baixa Definitiva
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:13

Não conhecidos os embargos de declaração
12/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0801084-14.2022.8.19.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELMA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Assiste parcial razão à parte ré. 1- Considerando que a nova recuperação judicial da ré se deu em 16/03/2023, nesse ponto, em observância à lei 11.101/05, a atualização monetária não pode ultrapassar a data do deferimento da recuperação judicial, mencionada acima.

Além disso, não deve incidir a multa do art. 523 do CPC, pois o sentido dessa multa é punir o devedor que não paga no prazo legal, ocorre que por força da recuperação judicial a ré está impedida de realizar pagamentos fora do plano recuperacional.

Dessa forma, considerando que a data do trânsito em julgado, 20/09/2023, é posterior à recuperação judicial, impõe-se o acolhimento das planilhas apresentadas no id.82206436, referente às verbas condenatórias por danos materiais e morais, que perfazem o montante de R$ 2.403,26 (dois mil quatrocentos e três reais e vinte e seis centavos) 2- Com relação à execução fixada na decisão do id.19801583, posteriormente ratificada pela sentença transitada em julgada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifico que não assiste razão à embargante/executada.

Isso porque, nos termos do id.165342631, restou certificado que o prazo final para seu cumprimento decorreu, em 08/06/2022, não sendo demonstrado nos autos, até a presente data seu efetivo cumprimento.

Ao revés, a embargante sustentou a impossibilidade de cumprimento.

Observe-se ainda que a ré peticionou pela dilação do prazo para cumprimento, em 15/06/2022 (id. 21286570), ou seja, após o decurso do prazo para cumprimento.

Assim, tendo em vista que não houve deferimento da dilação postulada, nem comprovação do cumprimento da obrigação determinada, tem incidência a multa fixada, que está acorde com a natureza da obrigação tutelada.

Isso posto, fica consolidado o crédito no valor de R$ 12.403,26 (doze mil quatrocentos e três reais e vinte e seis centavos) em favor do credor.

Expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo falimentar natural.

Após, nada mais havendo, arquive-se com baixa.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de janeiro de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
22/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:02

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2024 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:23

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
13/10/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:13

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:34

Transitado em Julgado em 20/09/2023
19/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/08/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 16:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 16:59

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2023 16:59

Recebidos os autos
28/07/2023 00:10

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
26/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 12:15

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2023 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/07/2023 12:15

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/05/2023 00:47

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:29

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 00:24

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:14

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:38

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
20/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 00:35

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/03/2023 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 16:42

Audiência Conciliação realizada para 02/03/2023 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
02/03/2023 16:42

Juntada de Ata da Audiência
28/02/2023 11:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2023 00:30

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/02/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:30

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 30/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:30

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:30

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:22

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:42

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:41

Audiência Conciliação designada para 02/03/2023 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
09/11/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:38

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 15:43

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:43

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:55

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2023 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
07/11/2022 16:55

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:57

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:55

Audiência Conciliação designada para 21/02/2023 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/11/2022 17:30

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/11/2022 12:12

Audiência Conciliação designada para 10/03/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/11/2022 12:12

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2022 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:42

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:24

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:18

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:22

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 21/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:32

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 00:12

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:14

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:32

Conclusos ao Juiz
18/07/2022 12:38

Expedição de Certidão.
12/07/2022 00:30

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de NELMA DOS SANTOS SILVA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 09:14

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2022 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2022 16:38

Conclusos ao Juiz
22/05/2022 16:37

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
22/05/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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