21/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 11:50

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 17:57

Expedição de Mandado.
30/01/2025 18:19

Juntada de Petição de ciência
29/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0820670-60.2024.8.19.0008 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANADIA COSTA ALMEIDA IMPETRADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, notifique-se a autoridade coatora para se manifestar no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Concomitantemente, intime-se a Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo para ciência, conforme art. 7°, II da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo da autoridade coatora, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer no prazo de 10 dias, na forma do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009.

Com a manifestação do parquet, venham os autos conclusos.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
22/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:11

Outras Decisões
22/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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