28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806205-81.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLOVIS JOSE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por CLÓVIS JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor alega que não contratou cartão de crédito consignado, sendo surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Sustenta a ausência de anuência expressa, bem como violação aos deveres de informação e transparência, requerendo o reconhecimento da inexistência da dívida, restituição dos valores e compensação por danos morais.

Em contestação, o réu defende a existência de contrato regular, firmado pelo autor, com utilização de documentos pessoais e autenticação via biometria facial, alegando que a contratação seguiu as normas do mercado e que não há qualquer ilicitude em sua conduta, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Arguiu, ainda, a preliminar de revogação da gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: 1) Existência de consentimento livre e informado do autor para a contratação do cartão de crédito consignado; 2) Regularidade formal da contratação (especialmente quanto à exibição do contrato físico ou eletrônico assinado); 3) Legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; 4) Existência ou não de dano moral indenizável; 5) Cabimento da restituição dos valores descontados.

Quanto à preliminar de revogação da gratuidade de justiça, rejeito o pedido.

Embora o réu tenha alegado ausência de comprovação da hipossuficiência, o autor apresentou declaração de pobreza e documentos comprobatórios suficientes para concessão da justiça gratuita, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade conferida pela declaração firmada nos termos da lei (art. 99, § 3º, CPC).

Para o deslinde do feito, defiro a produção da prova documental complementar requerida pelo autor.

Determino a intimação do réu Banco BMG S.A., pessoalmente, no endereço constante em seu cadastro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) –para que, no prazo de 30 (trinta) dias, exiba o contrato digital firmado com o autor, relativo ao cartão de crédito consignado objeto da presente demanda.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 28 de abril de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
29/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO Processo: 0806205-81.2024.8.19.0061 - Distribuído em28/06/2024 11:33:31 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLOVIS JOSE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A A parte autora se manifestou em réplica.

Assim, conforme o artigo 203, parágrafo 4° do CPC: às partes em provas justificadamente.

TERESÓPOLIS, 22 de janeiro de 2025.
22/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 17:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLOVIS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*05-87 (AUTOR).
28/06/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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