23/08/2025 23:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/08/2025 23:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:53

Processo Desarquivado
21/07/2025 10:46

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 10:40

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0800995-77.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA CHAGAS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta Norma Chagas da Silva em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo a autora, em síntese, que, ao requerer o extrato da sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 16722795.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 172428395, impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pela autora estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu.

Instada a se manifestar em réplica, a autora se manifestou índex 182052143.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo.

Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal.

Passa-se à análise da prejudicial de mérito.

Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata.

No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 1987.

A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada mais de 30 anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal.

Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação.

Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil.

Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
01/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 22:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de NORMA CHAGAS DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0800995-77.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA CHAGAS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A Defiro a gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
22/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:39

Distribuído por sorteio
21/01/2025 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 17:39

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804452-25.2022.8.19.0202

Roberto Lagoas de Almeida

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0810235-09.2024.8.19.0208

Dayane Geraldes Correia

Claro S.A.

Advogado: Lincoln Gandra de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0820567-44.2024.8.19.0205

Tayna Marques Torres Barboza

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Nathalia Pinhao de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0803579-45.2024.8.19.0011

Luis Oliviero

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Luciana Calderini Luzia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0801021-75.2025.8.19.0202

Daniel Lucas Santos de Mattos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eliomar dos Santos Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 23:06

Exibir Processo