21/02/2025 13:13

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:22

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0029861-91.2021.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0029861-91.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01025849 APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA OAB/RJ-235338 APELADO: ALEXANDRE DA SILVA SILVANO ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL OAB/SP-349410 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E CLAREZA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR.1.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar.

A falha na prestação do serviço subsiste quando a conduta da parte não observa o princípio da transparência, e em decorrência o dever de informação, ainda que as cobranças, em tese, se revistam de legalidade.

Inteligência dos artigos 31 e 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Vulnerabilidade do consumidor.

Pacto que não prescinde de seguir a normativa legal, a despeito da liberalidade contratual prevalecer no direito pátrio.2.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 12:15

Documento
23/01/2025 11:11

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:35

Inclusão em pauta
28/11/2024 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 11:09

Conclusão
08/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 16:49

Remessa
07/11/2024 16:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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