TJRJ - 0812884-59.2024.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 12:04
Baixa Definitiva
-
19/02/2025 17:16
Documento
-
27/01/2025 00:05
Publicação
-
24/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812884-59.2024.8.19.0203 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812884-59.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01081313 APELANTE: ADRIANA CABRAL CHAVES ADVOGADO: CAIQUE AFONSO MENINI OAB/SP-424333 APELADO: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CONTRATO DE EMPRESTIMO.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AUTOR QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO.
SÚMULA 330 DO TJRJ.
TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE NÃO INCLUEM O VALOR TOTAL FINANCIADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO.
LOGO, NÃO SE PODE CONCLUIR PELA INCORREÇÃO DOS VALORES DESCRITOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM A CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS, QUE, INCLUSIVE, FORAM DETALHADOS DE FORMA CLARA AO DEMANDANTE.
NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.
AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
23/01/2025 11:57
Documento
-
23/01/2025 11:16
Conclusão
-
23/01/2025 00:01
Não-Provimento
-
09/12/2024 10:41
Documento
-
09/12/2024 00:05
Publicação
-
06/12/2024 00:05
Publicação
-
05/12/2024 12:33
Inclusão em pauta
-
03/12/2024 12:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/12/2024 11:25
Conclusão
-
03/12/2024 11:00
Distribuição
-
02/12/2024 14:22
Remessa
-
02/12/2024 14:21
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0860471-75.2023.8.19.0021
Sonia Maria Goncalves de Melo
Light Servicos de Eletricidade SA
Advogado: Rodrigo Ferreira de Oliveira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 20/12/2023 15:49
Processo nº 0945135-65.2024.8.19.0001
Luzia Correa Molina Rangel
Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Ednardo Silva Gamonal Barra
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/10/2024 13:59
Processo nº 0019539-48.2007.8.19.0083
Municipio de Japeri
Josefa Santana Travassos
Advogado: Juliana Kryssia Lopes Maia
Tribunal Superior - TJRJ
Ajuizamento: 04/02/2020 17:43
Processo nº 0811440-40.2023.8.19.0004
Livia Costa Cordeiro
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Advogado: Eladio Miranda Lima
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/04/2023 12:18
Processo nº 0801203-13.2022.8.19.0058
Fabiana Ferreira de Souza
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Marielle Robaina Gloria
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 21/07/2023 19:51