12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0923136-56.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0923136-56.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00569449 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERA REGINA TERRA DA SILVA ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES OAB/RJ-182992 Relator: DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA.

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

TEMAS Nº. 1.218, DO STF, E Nº. 589, DO STJ, QUE NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO.

VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 911 DO STJ.

SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS.

VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE GUARDAM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS (ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009).

LEI ESTADUAL Nº. 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, MAS MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESTABELECER QUE OS REAJUSTES SEJAM APLICADOS A PARTIR DO NÍVEL 3, PORQUANTO É ESSE O PRIMEIRO NÍVEL DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I.

MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES, DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 110ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0923136-56.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0923136-56.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00569449 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERA REGINA TERRA DA SILVA ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES OAB/RJ-182992 Relator: DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES
01/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de VERA REGINA TERRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
26/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:39

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de VERA REGINA TERRA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de VERA REGINA TERRA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0923136-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA REGINA TERRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que a Contestação do ID 162732540 é tempestiva. À parte autora em Réplica RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

IVANELI VIEIRA DE CARVALHO
22/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de VERA REGINA TERRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
01/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA REGINA TERRA DA SILVA - CPF: *96.***.*52-53 (AUTOR).
31/10/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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