TJRJ - 0883431-85.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:48
Documento
-
31/07/2025 16:28
Conclusão
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22/07/2025 12:00
Não-Provimento
-
08/07/2025 00:05
Publicação
-
03/07/2025 18:33
Retirada de pauta
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
03/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 22/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 017.
APELAÇÃO 0883431-85.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0883431-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00872622 APELANTE: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE CARVALHO OAB/RJ-182720 APELADO: TECNOCENTER MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a).
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB/PB-011589 Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR -
02/07/2025 17:51
Inclusão em pauta
-
01/07/2025 20:08
Ato ordinatório
-
18/06/2025 00:05
Publicação
-
16/06/2025 15:17
Inclusão em pauta
-
12/06/2025 16:02
Pedido de inclusão
-
21/05/2025 16:59
Conclusão
-
15/05/2025 00:05
Publicação
-
13/05/2025 15:19
Mero expediente
-
13/05/2025 11:20
Conclusão
-
13/05/2025 11:19
Documento
-
05/05/2025 00:05
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0883431-85.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0883431-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00872622 APELANTE: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE CARVALHO OAB/RJ-182720 APELADO: TECNOCENTER MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a).
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB/PB-011589 Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO ACORDADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO RÉU.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE REJEITA.
CONTRATAÇÃO QUE FOI ENTABULADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DE SORTE QUE POSTERIOR INTERVENÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA NO INSTITUTO NÃO ALTERA SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOMENTO ANTERIOR.
NO MÉRITO, PREVÊ O ARTIGO 42, INCISO XX, DA LEI Nº 13.019/2014, O SEGUINTE: "A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO E AO ADIMPLEMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO, NÃO SE CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, QUALQUER ONERAÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA OU RESTRIÇÃO À SUA EXECUÇÃO." PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA.
NÃO CABE AO INSTITUTO APELANTE SE FURTAR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE REPASSE FIRMADO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE ESTE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZO A TERCEIROS, QUE SEQUER PARTICIPARAM DA AVENÇA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS.
SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR. -
28/04/2025 17:15
Documento
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18/02/2025 15:46
Conclusão
-
11/02/2025 12:00
Não-Provimento
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24/01/2025 00:05
Publicação
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23/01/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA onze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:188.
APELAÇÃO 0883431-85.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0883431-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00872622 APELANTE: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE CARVALHO OAB/RJ-182720 APELADO: TECNOCENTER MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a).
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB/PB-011589 Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR -
21/01/2025 17:33
Inclusão em pauta
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19/12/2024 16:17
Pedido de inclusão
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04/12/2024 12:02
Conclusão
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04/12/2024 12:01
Documento
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04/12/2024 12:00
Documento
-
27/11/2024 00:05
Publicação
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21/11/2024 18:16
Mero expediente
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21/11/2024 13:41
Conclusão
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14/10/2024 11:28
Confirmada
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14/10/2024 00:05
Publicação
-
10/10/2024 16:49
Mero expediente
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04/10/2024 00:08
Publicação
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02/10/2024 11:05
Conclusão
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02/10/2024 11:00
Distribuição
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01/10/2024 17:53
Remessa
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01/10/2024 17:52
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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