15/06/2025 22:23

Baixa Definitiva
15/06/2025 22:23

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 22:23

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ROBERT MACHADO PORTO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805810-09.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JARDEL FERREIRA LIMA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCO JARDEL FERREIRA LIMA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que vem recebendo faturas excessivamente onerosas injustificadamente.

Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte.

Diante dos argumentos acima, requereu a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a anulação das cobranças, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$8.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/06.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 14/15, quanto ao mérito, aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de dolo ou culpa, a inexistência de danos morais.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 16.

Manifestação da parte ré à fl. 22, informando que não possui mais provas a serem produzidas.

Manifestação da parte autora à fl. 23, informando a realização de perícia no processo apensado.

A parte ré pugna pelo prosseguimento do feito à fl. 30.

Sentença de improcedência à fl. 32.

Acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça anulando a r. sentença à fl. 46.

Manifestações das partes informando que não possuem mais provas a serem produzidas às fls. 50 e 51. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em emitir múltiplas faturas com vencimento para o mesmo dia.

Frise-se, preambularmente, que o feito se encontra maduro para julgamento, haja vista que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos.

A acrescer, diga-se que, instadas a requerer outras provas que entendessem necessárias, as partes nada requereram (IDs 178829710 e 180802474).

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise, notadamente também em razão da ausência de preliminares e prejudiciais a serem examinadas.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei).

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a parte autora permaneceu longo período de inadimplência, assim como não é razoável o cancelamento das faturas impugnadas.

Compulsando os autos, não assiste razão a parte autora.

Ora, o autor questiona as faturas com referência em 09/2023, 10/2023, 11/2023 e 12/2023, sendo que nos autos do processo n° 0813634-53.2023.8.19.0023determinou-se o refaturamento das faturas com vencimento em 11/2023 e 12/2023, razão pela qual a data de vencimento será a data em que for realizado o refaturamento naqueles autos.

Assim, evidente a perda de objeto.

Quanto às faturas de 09/2023 e 10/2023, não consideradas como irregulares pelo perito nos autos do processo acima, visto que dentro da estimativa de consumo projetado (254 Kwh/mês), somavam a quantia de R$ 435,79, razão pela qual não se vislumbra prejuízo ao autor, devendo ser mantida a data imposta pela ré.

Ademais, a título argumentativo, verifica-se que as faturas foram enviadas com antecedência, já que possuem o vencimento para 26/02/2024.

Soma-se a isso que a ré comprova na contestação o longo período de inadimplência da parte autora.

No mais, não se vislumbra má-fé praticada pela ré a ser reconhecida, uma vez que a sua conduta restou limitada ao envio de cobranças com a mesma data de vencimento, desacompanhada da intenção de prejudicar a parte autora, falsear a verdade dos fatos ou intenções semelhantes.

Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, inexistem os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, tendo em vista que a conduta da ré se limitou ao envio de múltiplas faturas com vencimento no mesmo dia, ao passo que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto ou violação de seus direitos de personalidade.

Desta forma, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, todavia, a gratuidade de justiça deferida.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 30 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
05/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:46

Recebidos os autos
14/03/2025 16:46

Juntada de Petição de termo de autuação
14/01/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 20:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de ROBERT MACHADO PORTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:46

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:54

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ROBERT MACHADO PORTO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:59

Apensado ao processo 0813634-53.2023.8.19.0023
29/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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