11/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:23

Decorrido prazo de ROMULO DIAS DE AQUINO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 CERTIDÃO - Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado. - Ficam as partes cientes de que se nada mais for requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do Art. 206, (sec) 1º, I do CNCGJ.

CABO FRIO, 27 de agosto de 2025.

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS
27/08/2025 10:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/08/2025 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:42

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ROMULO DIAS DE AQUINO em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO em 17/02/2025 23:59.
01/02/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA – 1ª VARA CÍVEL – CABO FRIO PROCESSO nº 0805201-33.2022.8.19.0011 Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende, em síntese, seja a parte ré condenada ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos, referentes aos meses de março a agosto de 2022, em razão do seu inadimplemento, devendo o valor ser acrescido de multa, honorários advocatícios, juros e correção monetária.

ID 95176741, certificado que a contestação de ID 92979835 foi apresentada intempestivamente.

ID 98576694, manifestação do autor.

Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 111071375 e 123574733.

ID 137898109, encerrada a instrução.

Vieram os autos grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista os efeitos da revelia e o não requerimento de provas (artigo 355, inciso II, do CPC).

Cuida-se de pretensão de cobrança de aluguéis e encargos em decorrência de alegado inadimplemento contratual.

Analisando o presente feito, verifica-se que o réu apresentou contestação intempestiva (ID 95176741).

Assim, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte demandante, com fulcro no art. 344 do CPC, já que não é o caso de incidência das hipóteses previstas nos incisos do artigo 345 do CPC.

Logo, merece prosperar o pleito autoral de cobrança, tendo em vista que logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do alegado direito.

Vale registrar que a planilha de débitos (ID 26805160) não especificou separadamente o valor das cobranças dos aluguéis e dos encargos, tampouco abateu a garantia prevista na cláusula VIII do contrato (ID 26805159).

Assim, impõe-se a apresentação de nova planilha, a fim de que os cálculos sejam apurados em sede de cumprimento de sentença.

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos, referentes aos meses de março a agosto de 2022, acrescidos de atualização monetária, juros de mora e multa contratuais, desde o inadimplemento (artigo 397, CC).

Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
22/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 16:37

Recebidos os autos
16/12/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 15:04

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:19

Outras Decisões
27/05/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
26/01/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:16

Decorrido prazo de ROMULO DIAS DE AQUINO em 24/01/2024 23:59.
30/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:35

Juntada de petição
26/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:50

Juntada de petição
26/10/2023 17:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:03

Decorrido prazo de ROMULO DIAS DE AQUINO em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:30

Juntada de petição
02/06/2023 16:11

Juntada de petição
02/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
15/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:36

Decorrido prazo de ROMULO DIAS DE AQUINO em 10/04/2023 23:59.
13/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:55

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:27

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:11

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/08/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802272-67.2023.8.19.0051

Almir Silva de Moura

Banco Bmg S/A

Advogado: Davi da Silva Rodrigues Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0808797-75.2024.8.19.0004

Altair Ozorio Luiz

R.c. Vieira Engenharia LTDA.

Advogado: Cleverson de Lima Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0806269-62.2024.8.19.0006

Clarissa de Oliveira Vieira

Curso Beta On-Line LTDA

Advogado: Joao Pedro de Paula Oliveira Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0802967-71.2023.8.19.0002

Aurelio Jose Balestiero

Mastercard Brasil Solucoes de Pagamento ...

Advogado: Andrezza Oliveira Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0809523-81.2023.8.19.0037

Solange de Fatima Knupp

Antonio Oswaldo Knupp

Advogado: Geisa Rodrigues Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 11:18

Exibir Processo