10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de WILLIAN GUIDO CABRAL em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:42

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de WILLIAN GUIDO CABRAL em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Às requerentes para retirada do alvará de ID 215631064.
12/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:43

Expedição de Alvará.
08/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de WILLIAN GUIDO CABRAL em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Rua Tuiuti, s/n, esquina com a Av.

Joaquim da Costa Lima, Hiterland, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26167-320 SENTENÇA Processo: 0813081-51.2023.8.19.0008 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA, JULIANE SILVA SOUZA, ERICA SILVA SOUZA REQUERIDO: ISRAEL LOPES DE SOUZA Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por MARIA LUCIA DA SILVA, JULIANE SILVA SOUZA e ERICA SILVA SOUZA, visando ao levantamento de valores de PIS/FGTS e os deixados em conta bancária por ISRAEL LOPES DE SOUZA, companheiro e pai das requerentes.

Informam que o falecido não deixou bens a inventariar ou testamento, faleceu no estado civil de solteiro, vivia em união estável com a primeira requerente e deixou duas filhas, segunda e terceira requerentes.

A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à sua propositura, dentre os quais se destaca a certidão de dependentes habilitados junto à previdência social de ID 79317115.

Decisão proferida no ID 1 92817610, deferida a gratuidade de justiça e determinada a consulta de saldo bancário e de PIS/FGTS, cujo resultado está no ID 167216143.

As requerentes pediram a expedição de alvará no ID 167412727. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário e de FGTS.

A lei 6.858/80, no seu art. 1º, prevê que o pagamento dos valores não recebidos em vida, devidos pelos empregadores aos empregados, serão pagos em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Já o art. 2º dispõe que, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Nos autos, a primeira requerente é dependente habilitada junto ao órgão previdenciário, as demais o foram (ID 79317115) e são, respectivamente, companheira e filhas do falecido, de modo que fazem jus ao levantamento dos valores, na proporção de 1/3 para cada requerente, como pleiteado na petição inicial.

Ressalta-se que, por se tratar de jurisdição voluntária, qualquer discordância com relação às informações prestadas pela instituição previdenciária deverá ser deduzida por via própria em procedimento de jurisdição contenciosa perante o juízo competente.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 487, I, CPC, para determinar a expedição do competente alvará em favor das requerentes Maria Lucia da Silva, Juliane Silva Souza e Erica Silva Souza para levantamento de saldo de FGTS em razão do falecimento de Israel Lopes de Souza, na proporção de 1/3 para cada requerente.

P.

I.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

BELFORD ROXO, 13 de junho de 2025.

VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Juiz Titular
16/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Rua Tuiuti, s/n, esquina com a Av.

Joaquim da Costa Lima, Hiterland, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26167-320 DESPACHO Processo: 0813081-51.2023.8.19.0008 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA, JULIANE SILVA SOUZA, ERICA SILVA SOUZA REQUERIDO: ISRAEL LOPES DE SOUZA Segue o resultado da consulta de saldo PIS/FGTS.

Aos requerentes.

BELFORD ROXO, 22 de janeiro de 2025.

VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Juiz Titular
22/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:48

Juntada de carta
30/01/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:40

Expedição de Ofício.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:22

Outras Decisões
13/12/2023 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANE SILVA SOUZA - CPF: *51.***.*45-18 (REQUERENTE), ERICA SILVA SOUZA - CPF: *51.***.*44-46 (REQUERENTE) e MARIA LUCIA DA SILVA - CPF: *13.***.*18-87 (REQUERENTE).
07/12/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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