01/08/2025 12:00

Remessa
10/06/2025 12:49

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0972443-76.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0972443-76.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00117411 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI OAB/RJ-157373 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1218 E DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001.

NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A EC 113/2021 E, RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC.

PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO.

PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO ESSA UMA OPÇÃO DA DEMANDANTE.

REGISTRE-SE, AINDA, QUE, EM QUE PESE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEBATIDA NO PRESENTE FEITO, NO RE 1.326.541 (TEMA 1218), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS.

NO MÉRITO, JULGAMENTO DA ADI 4167/DF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO 11.738/2008.

RESP 1426210 VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911).

LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 QUE ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS.

LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 QUE INSTITUIU UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA, EM NOVE NÍVEIS E, EMBORA NÃO APONTE A INCLUSÃO DE 12% EM CADA INTERSTÍCIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SER EXTRAÍDA A PARTIR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CADA NÍVEL.

DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO QUE PERSISTE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, O QUAL APENAS INSTITUIU A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO TEMPORÁRIA.

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA É SERVIDORA ESTADUAL, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS.

NÍVEIS DE REFERÊNCIA 01 E 02 QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR PROPORCIONAL AO PISO DO MAGISTÉRIO, COM A APLICAÇÃO DE 12% A CADA NÍVEL (DO 01 ATÉ 09) ATÉ ALCANÇAR O QUE É, DE FATO, OCUPADO PELA DOCENTE.

ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE.

REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL.

NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS, EDITADA PELA UNIÃO, INEXISTINDO RAZÃO PARA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO.

PODER JUDICIÁRIO QUE ATUA DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, UMA VEZ QUE NÃO PODE SE FURTAR À APRECIAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.

ARTIGO 5º, XXXV DA CRFB.

JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.1 Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso retificando-se de ofício, em parte, a sentença,, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.
14/05/2025 16:40

Confirmada
14/05/2025 12:29

Documento
14/05/2025 11:39

Conclusão
13/05/2025 13:00

Provimento em Parte
25/04/2025 10:49

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:46

Pedido de inclusão
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 13:30

Conclusão
21/02/2025 14:06

Confirmada
21/02/2025 13:00

Mero expediente
21/02/2025 11:10

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 16:43

Remessa
20/02/2025 16:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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