18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de JAMIL TOSTES em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0823462-09.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA RÉU: BANCO BMG S/A

Vistos. 1.

Id 166225225: Contestação apresentada tempestivamente. À parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 dias. 2. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou informem se concordam com julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. 3.A réopôs embargos de declaração (Id. 86871102), ao fundamento de que a decisão foi contraditóriaquanto à fixação de multa diária no caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada.

Apretensãodeclaratória não comporta acolhimento.

Como cediço, a contradiçãoque autorizaa interposição de embargos declaratórios são aquelas verificadas no seio da decisão embargada, não se prestando tal modalidade recursal a permitir o reparo de eventual descompasso da decisão com a prova produzida nos autos, quanto menos com a interpretação a ela dada por qualquer das partes do processo.

Também não se presta essa modalidade recursal a impugnar a interpretação estabelecida pelo magistrado quanto à lei ou à jurisprudência aplicada, ou mesmo a divergência entre a interpretação feita pela parte e aquela exposta no julgado.

A contradiçãoapontadadiz respeito, na realidade, à intenção de ver exposto e aplicado na decisãoa interpretação do próprio embargante sobre o parâmetro de arbitramento da multa, visto que lhe é mais favorável.

Os embargos declaratórios ora analisados exprimem, em verdade, o inconformismo do embargante com o teor da decisão prolatada nestes autos.

Inviável, contudo, o acolhimento desta pretensão, posto que não se prestam os embargos, evidentemente, à reconsideração do decidido.

Isso posto, nego provimentoaos embargos declaratórios em análise.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
22/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:57

Outras Decisões
16/01/2025 17:50

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:23

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 08:30

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 08:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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