21/02/2025 13:02

Baixa Definitiva
21/02/2025 13:00

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0841965-81.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0841965-81.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01101582 APELANTE: MARTINHO BERTOLDO FERREIRA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a ilegalidade do TOI e determinando o cancelamento da cobrança a ele atrelada, com a devolução dos valores cobrados indevidamente a tal título, na forma simples.II.

Questão em discussão.2.

A questão em discussão consiste em definir se restou configurado dano moral passível de indenização pela parte ré.III.

Razões de decidir3.

Ilegitimidade do TOI que restou incontroversa.

Parte ré não impugna a sentença.4.

O entendimento deste Colegiado é no sentido de que a lavratura de TOI, por si só, não gera abalo extrapatrimonial indenizável pela concessionária de energia elétrica.

A simples cobrança, sem eventual corte no fornecimento de energia elétrica ou negativação indevida do nome do consumidor, não se mostra passível de configurar dano moral, não o admitindo tão somente pela perda de tempo útil, que caracteriza a teoria do desvio produtivo, quando não há prova de que necessitou se afastar de seus afazeres para a tentativa de solução na via administrativa.IV.

DispositivoNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.--------------------Jurisprudência relevante citada: 0000321-25.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 17/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0002137-72.2021.8.19.0079 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 28/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 11:51

Documento
22/01/2025 19:07

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 16:05

Inclusão em pauta
09/12/2024 16:01

Pedido de inclusão
09/12/2024 11:20

Conclusão
09/12/2024 11:10

Distribuição
08/12/2024 09:54

Remessa
07/12/2024 22:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0846525-59.2024.8.19.0002

Paula Veneu Brandao Melendez

Yeesco Industria e Comercio de Confeccoe...

Advogado: Laiza Marins Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2024 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0072770-49.2024.8.19.0000

Itau Unibanco S.A

Jorge Luiz de Abreu Ibrahim

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0803240-82.2024.8.19.0077

Cesar Araujo de Oliveira

Assurant Seguradora S.A.

Advogado: Luiz Carlos de Fatima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0816302-20.2024.8.19.0004

Rogerio Silveira Ribeiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Mariana Silveira Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0801306-80.2025.8.19.0004

Anderson da Silva Farias

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Giovanna Ferreira Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 11:53

Exibir Processo