06/03/2025 12:19

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0066523-20.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0066523-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00838700 APELANTE: BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APELADO: RODRIGO GOMES MATOS ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR/APELADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELO APELANTE.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DO TJRJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Autor inscrito de forma indevida no cadastro de maus pagadores.

Ré que não se desincumbiu de demonstrar a validade do contrato.

Dano moral configurado, conforme leciona a Súmula 89 deste TJRJ.

Quantum devido que se mostra razoável, não comportando redução, nos termos da Súmula 343 também deste TJRJ.

Manutenção da sentença.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 10:23

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
20/11/2024 15:14

Pedido de inclusão
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 11:11

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 15:04

Remessa
24/09/2024 15:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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