10/07/2025 16:32

Baixa Definitiva
10/07/2025 16:31

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804429-82.2022.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804429-82.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00023278 APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES OAB/RJ-099135 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

CANCELAMENTO DA LINHA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS PELA RÉ NÃO PODEM SERVIR COMO INSTRUMENTO DE PROVA, EIS QUE CONSISTEM EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FATURAS CARREADAS JUNTO À EXORDIAL QUE REVELAM QUE, DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO, A AUTORA UTILIZOU NORMALMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS, REALIZANDO LIGAÇÕES LOCAIS E DE LONGA DISTÂNCIA.

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO VEICULADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA NO DIA 04 DE JANEIRO DE 2023, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE, APÓS ESTE PERÍODO, RECLAMAR POR QUAISQUER INTERCORRÊNCIAS EM SUA LINHA.

ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO IMPÕE QUALQUER VEDAÇÃO AO USO DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA, EIS QUE INEXISTE QUALQUER ILICITUDE EM SEU EMPREGO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 369, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA DE Nº 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 16:42

Documento
10/04/2025 17:41

Conclusão
10/04/2025 13:31

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 17:49

Inclusão em pauta
12/02/2025 20:56

Remessa
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 11ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804429-82.2022.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804429-82.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00023278 APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES OAB/RJ-099135 Relator: DES.

FABIO DUTRA
22/01/2025 11:07

Conclusão
22/01/2025 11:00

Distribuição
21/01/2025 15:44

Remessa
18/01/2025 16:04

Remessa
18/01/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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