09/05/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:41

Trânsito em julgado
09/05/2025 16:41

Retificação de Classe Processual
23/01/2025 17:27

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de habilitação de crédito na recuperação judicial de VILA DE AROUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizada por FRANCISCO MOREIRA DE SANTANA. /r/r/n/nNa inicial de id.03 o autor alega que é credor da empresa em recuperação judicial conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0100441-06.2020.5.01.0011./r/r/n/nEm decisão de id.37 foi deferida a gratuidade de justiça e determinado o apensamento do feito ao processo de nº 0032019-76.2019.8.19.0038. /r/r/n/nEm manifestação de id.57, o administrador judicial esclarece que em sentença proferida no processo de nº 0032019-76.2019.8.19.0038, foi convolada a recuperação judicial da sociedade empresária Vila de Arouca Comércio e Representações Ltda em falência. /r/r/n/nInforma, ainda, que como consequência da sentença de quebra, foi determinada a publicação de Edital que dará início à fase administrativa de verificação de créditos no âmbito do processo de falência, razão pela qual opina pela extinção do feito por ausência de interesse. /r/r/n/nEm id.69 o Ministério Público requereu a intimação do autor para que informasse se ja havia se habilitado extrajudicialmente./r/r/n/nConforme certidão de id.79, não houve manifestação da recuperanda e do habilitante./r/r/n/nManifestação do Ministério público em id.83 opinando pela extinção da habilitação de crédito na forma do art. 485,VI do CPC. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR /r/r/n/nInicialmente, convém observar que a decretação de falência possui como consequência a formação da massa falida, em que todos os créditos do falido serão submetidos à execução pelo juízo, assim, formando o quadro de credores, com o fim de tratar igualitariamente os credores da mesma classe. /r/r/n/nRessalte-se que após a sentença de quebra, convertendo a recuperação judicial em falência, ainda nao foi publicada a relação geral de credores.

Tendo em vista que o objetivo da presente habilitação é a inclusão de crédito não listado, não há interesse na continuidade da ação./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015. /r/r/n/nCustas pela requerente, considerada a gratuidade de justiça deferida nos autos. /r/r/n/nPublique-se, registre-se e intimem-se. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
21/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/01/2025 12:20

Conclusão
09/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:24

Juntada de petição
19/09/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:18

Juntada de petição
04/06/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 19:09

Juntada de petição
19/09/2023 11:01

Juntada de petição
22/08/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:31

Apensamento
06/07/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 22:52

Conclusão
06/07/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:36

Juntada de petição
14/10/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:00

Conclusão
10/10/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 16:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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