09/09/2025 14:24

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 11:21

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
10/08/2025 12:16

Mero expediente
31/07/2025 11:37

Conclusão
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 15:38

Inclusão em pauta
10/07/2025 10:25

Pedido de inclusão
01/07/2025 17:04

Conclusão
01/07/2025 17:03

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002548-22.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0121411-61.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027593 AGTE: FINE FOODS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA AGTE: JMARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 AGDO: TERESINHA MARIA SOARES NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 AGDO: FERNANDO CESAR SOARES NOGUEIRA ADVOGADO: ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-178582 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-080183 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DO VALOR RELATIVO AOS PROVENTOS DA EXECUTADA, ENTENDENDO PELA SUA IMPENHORABILIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE.

PROVIMENTO.

A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE "[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2° DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.".

ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222-DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA.

CONSOANTE SE INFERE DO EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA, CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A AGRAVADA PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS EM TORNO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO POSSÍVEL A PENHORA DA SUA RENDA NOS MOLDES ORA PLEITEADOS.

REGISTRE-SE QUE, EMBORA A AGRAVADA MENCIONE A POSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL REFERIDO EM DECISÃO CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DA QUAL TAMBÉM FOI ASSEGURADO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, BEM COMO AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, O SEU QUINHÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE AGRAVANTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS COM VISTAS À INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS, DEPARANDO-SE COM DIFICULDADES DE ENCONTRÁ-LOS, PELO QUE AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO SEGUIRAM DE OUTROS MODOS.

CABE RESSALTAR QUE A PARTE AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2007, SEM ÊXITO, E QUE APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, A PARTE AGRAVADA SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE É PESSOA IDOSA, POSSUINDO DESPESAS BÁSICAS E COM TRATAMENTO DE SAÚDE, MAS SEM COMPROVÁ-LAS.

REFORMA DA DECISÃO.

ENTENDIMENTO DO E.

SUPE Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 14:27

Documento
12/06/2025 13:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002548-22.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0121411-61.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027593 AGTE: FINE FOODS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA AGTE: JMARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 AGDO: TERESINHA MARIA SOARES NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 AGDO: FERNANDO CESAR SOARES NOGUEIRA ADVOGADO: ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-178582 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-080183 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
26/05/2025 12:29

Inclusão em pauta
22/05/2025 13:16

Remessa
17/03/2025 15:11

Conclusão
17/03/2025 15:10

Documento
17/02/2025 10:57

Documento
04/02/2025 12:26

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002548-22.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0121411-61.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027593 AGTE: FINE FOODS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA AGTE: JMARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 AGDO: TERESINHA MARIA SOARES NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 AGDO: FERNANDO CESAR SOARES NOGUEIRA ADVOGADO: ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-178582 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-080183 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN DESPACHO: (...) Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso nem de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Por se tratar de processo eletrônico, desnecessária a prestação de informações pelo juízo processante.

Intimem-se os agravados para que respondam o presente recurso, caso queiram, no prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.
29/01/2025 15:50

Mero expediente
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 11ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002548-22.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0121411-61.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027593 AGTE: FINE FOODS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA AGTE: JMARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 AGDO: TERESINHA MARIA SOARES NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 AGDO: FERNANDO CESAR SOARES NOGUEIRA ADVOGADO: ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-178582 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-080183 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
22/01/2025 11:04

Conclusão
22/01/2025 11:00

Distribuição
22/01/2025 08:23

Remessa
21/01/2025 15:48

Remessa
21/01/2025 15:33

Documento
21/01/2025 15:32

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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