09/09/2025 10:35

Remessa
11/08/2025 11:13

Remessa
08/07/2025 13:43

Remessa
16/06/2025 14:50

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009326-05.2021.8.19.0208 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0009326-05.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00029613 APELANTE: PROVER - PERÍCIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA EIRELI ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO SALES OAB/RJ-234124 APELADO: MARCO ANTONIO NUNHO CASTELHANO APELADO: SANED TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: BRUNO SOARES DE OLIVEIRA OAB/SP-473669 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATAS PROTESTADAS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu ação monitória proposta por sociedade empresária com fundamento em duplicatas protestadas, visando ao recebimento de R$ 112.858,96, além de indenização por dano moral e material.

O juízo de origem aplicou o prazo prescricional de três anos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de cobrança de dívida fundada em duplicatas protestadas se sujeita ao prazo prescricional trienal ou quinquenal, bem como verificar se houve causa interruptiva apta a afastar a consumação da prescrição.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A ação monitória fundada em duplicata sem força executiva está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC, e consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4.A notificação extrajudicial encaminhada pelo autor, por si só, não possui eficácia interruptiva da prescrição, salvo se contiver ato inequívoco de reconhecimento da dívida por parte da devedora, o que não ocorreu no caso concreto, diante da ausência de prova de recebimento ou manifestação da parte ré.5.O protesto das duplicatas, realizado em 27/09/2017, constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, III, do CC, reiniciando o prazo de cinco anos a partir dessa data.6.A propositura da ação, em 14/04/2021, ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal, que findaria apenas em setembro de 2022, razão pela qual não se verifica a ocorrência da prescrição.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento:1.Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos à ação monitória fundada em duplicatas sem força executiva, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC.2.O protesto de duplicata constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo quinquenal.3.A notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional quando não há prova de seu recebimento nem reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, III e VI; 206, § 5º, I; CPC, art. 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.896.708/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/03/2022, DJe 29/03/2022; STJ, AgRg no AREsp 591.509/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/11/2014, DJe 27/11/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.287.137/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25/10/2021, DJe 25/11/2021; TJ/RJ, AI 013224-63.2024.8.19.0000, Rel.

Des.

Marília de Castro Neves Vieira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 15:52

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:31

Inclusão em pauta
29/04/2025 14:07

Remessa
06/03/2025 14:47

Conclusão
06/03/2025 13:31

Remessa
06/03/2025 12:44

Remessa
27/02/2025 19:13

Mero expediente
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 11ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0009326-05.2021.8.19.0208 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0009326-05.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00029613 APELANTE: PROVER - PERÍCIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA EIRELI ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO SALES OAB/RJ-234124 APELADO: MARCO ANTONIO NUNHO CASTELHANO APELADO: SENAD TRANSPORTES - ERIELI ADVOGADO: BRUNO SOARES DE OLIVEIRA OAB/SP-473669 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
22/01/2025 11:06

Conclusão
22/01/2025 11:00

Distribuição
21/01/2025 23:37

Remessa
21/01/2025 22:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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