14/08/2025 16:42

Conclusão
14/08/2025 16:41

Documento
14/08/2025 16:23

Documento
30/07/2025 18:04

Expedição de documento
29/07/2025 17:39

Mero expediente
11/07/2025 11:23

Conclusão
08/07/2025 13:09

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0021281-85.2020.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0021281-85.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00423245 APELANTE: GIOVANNA DE LIMA COSTA, REP P/ SUA GENITORA MARCELI FARIAS DE LIMA ADVOGADO: LARICE LOPES PINTO OAB/RJ-216043 ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DA COSTA PINTO OAB/RJ-217748 APELADO: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO OAB/RJ-074645 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se a parte autora, na pessoa de sua representante legal, para regularizar a representação processual.

Fls. 460/467 - Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.
11/06/2025 18:22

Mero expediente
09/06/2025 00:00

Conclusão
20/05/2025 16:27

Documento
20/05/2025 11:21

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021281-85.2020.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0021281-85.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00423245 APELANTE: GIOVANNA DE LIMA COSTA, REP P/ SUA GENITORA MARCELI FARIAS DE LIMA ADVOGADO: LARICE LOPES PINTO OAB/RJ-216043 ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DA COSTA PINTO OAB/RJ-217748 APELADO: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO OAB/RJ-074645 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação.

Cobrança de seguro de vida.

Beneficiária menor.

Depósito da quantia devida.

Deferimento de levantamento de metade do valor.

Manutenção do restante em conta bancária até a maioridade da apelante.

Manutenção.Nas demandas que envolvam crianças e adolescentes seus direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade e levado em consideração seu melhor interesse.

O aplicador do direito deve buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o infante.

No caso em análise, a pretensão de recebimento de valores decorrente de contrato de seguro de vida foi julgada procedente, tendo a ré depositado o valor pertinente - R$ 77.298,64.

No entanto, tendo em vista ser a autora menor de idade, o Juízo determinou o levantamento de metade do valor e a manutenção do restante em conta bancária à sua disposição até que a apelante alcance a maioridade ou seja comprovada necessidade de utilização para sua subsistência.

O Código Civil confere aos pais o exercício do poder familiar e estabelece entre suas atribuições a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (artigo 1.689).

Tal controle, no entanto, não se dá de maneira irrestrita, tendo a própria legislação apontada imposto limitações, como por exemplo, nas hipóteses de alienação de imóvel (artigo 1691).

Havendo limitações impostas pela lei ou divergências entre os pais, cabe ao juiz competente autorizar ou não as alienações solicitadas ou o levantamento de valores pertencentes ao incapaz.

De fato, não obstante a administração exercida pelos responsáveis, a disposição de bens dos filhos menores só pode ser feita mediante prévia submissão ao Judiciário que atua, como anteriormente esclarecido, visando a proteção dos interesses da criança e a preservação do patrimônio do incapaz e forma a garantir sua subsistência.

Como apontado pela Procuradoria de Justiça, o pagamento das despesas apontadas não são exclusivamente da menor - que recebe benefício previdenciário decorrente do falecimento de seu pai - mas devem ser dividas com a mãe.

Acrescente-se ter sido liberado, de imediato, o levantamento de quase R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) quantia suficiente para pagamento das dívidas apontadas.

Ademais, da análise do contracheque relativo à pensão percebida pela apelada nota-se que há inúmeros empréstimos, o que aumenta a preocupação com a gestão de seu patrimônio, sendo possível concluir pela prudência de se resguardar parte do valor para necessidades futuras.

Por fim, como assentado na própria sentença, a quantia poderá ser levantada antes da apelante atingir a maioridade, desde que ela comprove a efetiva necessidade para sua subsistência.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/05/2025 19:30

Documento
12/05/2025 15:10

Conclusão
07/05/2025 00:01

Não-Provimento
10/04/2025 09:13

Confirmada
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 10:11

Inclusão em pauta
12/03/2025 17:10

Remessa
12/03/2025 17:09

Recebimento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0021281-85.2020.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0021281-85.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00423245 APELANTE: GIOVANNA DE LIMA COSTA, REP P/ SUA GENITORA MARCELI FARIAS DE LIMA ADVOGADO: LARICE LOPES PINTO OAB/RJ-216043 ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DA COSTA PINTO OAB/RJ-217748 APELADO: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO OAB/RJ-074645 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Tendo em vista a iminência de início do ano letivo, defiro o levantamento da quantia necessária ao pagamento do débito escolar e renovação de matrícula da recorrente, nos termos requeridos às fls. 417/418.

A representante legal da apelante deverá comprovar o efetivo pagamento das despesas no prazo de 30 dias.

Após, inclua-se o feito em pauta para julgamento.
22/01/2025 17:00

Expedição de documento
22/01/2025 16:52

Mero expediente
15/01/2025 13:24

Conclusão
15/01/2025 13:18

Mero expediente
06/08/2024 13:15

Conclusão
22/07/2024 23:13

Mero expediente
20/06/2024 11:22

Conclusão
14/06/2024 11:26

Confirmada
13/06/2024 17:40

Mero expediente
29/05/2024 00:06

Publicação
27/05/2024 11:09

Conclusão
27/05/2024 11:00

Distribuição
26/05/2024 20:44

Remessa
26/05/2024 20:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809398-87.2024.8.19.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0019291-75.2012.8.19.0061

Semiriam Maria Fernandes Nogueira

Servico Notarial do 30 Distrito de Teres...

Advogado: Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812082-86.2023.8.19.0206

Banco Votorantim S.A.

Maria da Conceicao Santana Silva

Advogado: Leda Maria de Angelis Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0825389-10.2023.8.19.0206

Bruno de Jesus Villas Boas

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Diego Roberto Santos de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0802109-93.2024.8.19.0070

Lucas Loterio de Amorim

Banco Btg Pactual S.A.

Advogado: Clara Paes Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 09:59

Exibir Processo