20/02/2025 18:23

Baixa Definitiva
20/02/2025 18:22

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0221341-61.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0221341-61.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00267060 APELANTE: ANNE SANTOS DO NASCIMENTO VIANA ADVOGADO: TIAGO FARIAS VIANA OAB/RJ-173391 ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO OAB/RJ-157994 APELADO: JOSE DE BRITO FREIRE FILHO ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: CLAUDIO MARMOROSCH OAB/RJ-112614 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E RECONHECIMENTO DE FIRMA DE PESSOAS QUE NÃO EXISTEM.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL.

NOS TERMOS DO ARTIGO 186 C/C ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL, COMPETE À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, A FIM DE IMPUTAR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO POR SUA REPARAÇÃO.

NO CASO EM EXAME, SÃO QUESTIONADOS 2 (DOIS) TIPOS DISTINTOS DE ATOS NOTARIAIS: A) - O RECONHECIMENTO DE FIRMA DA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO; B) - AS AUTENTICAÇÕES DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA FIADORA, DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA, DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA E DO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA, O ATO FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO NO TABELIONATO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS, SENDO QUE O PRIMEIRO RÉU EXERCE O CARGO DE TABELIÃO DO 18º OFÍCIO DE NOTAS.

JÁ NO QUE SE REFERE AO SEGUNDO RÉU, É INCONTROVERSO QUE FORAM PRATICADOS ATOS DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA FIADORA, DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL GARANTIDOR E DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL GARANTIDOR, ESTES DOIS ÚLTIMOS DOCUMENTOS MATERIALMENTE FALSIFICADOS, TENDO EM VISTA QUE A FIADORA JAMAIS INTEGROU A CADEIA DE TITULARIDADE DO BEM.

A AUTENTICAÇÃO NOTARIAL DE UM DOCUMENTO CONSISTE NO ATO PELO QUAL O TITULAR OU O ESCREVENTE DE UM CARTÓRIO DE NOTAS COMPARA UMA FOTOCÓPIA COM O DOCUMENTO DO QUAL ESTA FOI EXTRAÍDA, CERTIFICANDO QUE AQUELA CÓPIA CONFERE COM O ORIGINAL APRESENTADO.

INEXISTE OBRIGAÇÃO DE ATESTAR A FALSIDADE MATERIAL DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO ORIGINAL DA FOTOCÓPIA A SER AUTENTICADA, SALVO SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E VISÍVEL NO ORIGINAL OU NA CÓPIA APRESENTADA, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS É DE NATUREZA SUBJETIVA, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, O QUE NÃO OCORREU.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, DA LEI 8.935/94.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fizeram sustentação oral o Dr.

Luiz Carlos Ferrari Gonçalves Filho, patrono do Apelante, e o Dr.

Sergio Mandelblatt, patrono do primeiro Apelado.
26/12/2024 18:55

Documento
26/11/2024 18:40

Conclusão
26/11/2024 13:31

Não-Provimento
25/11/2024 19:25

Documento
21/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 14:12

Inclusão em pauta
09/10/2024 13:44

Retirada de pauta
09/10/2024 10:54

Documento
20/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 13:15

Inclusão em pauta
22/08/2024 19:53

Remessa
26/06/2024 16:21

Conclusão
19/06/2024 11:55

Confirmada
18/06/2024 20:47

Mero expediente
11/04/2024 00:06

Publicação
09/04/2024 11:14

Conclusão
09/04/2024 11:00

Distribuição
09/04/2024 07:28

Remessa
09/04/2024 07:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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