29/08/2025 17:38

Conclusão
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0841212-54.2023.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0841212-54.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00598228 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 APDO: ANDRE WILLIAM SANT ANNA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCELLE ROSA DA SILVA OAB/RJ-187862 Relator: DES.

FABIO DUTRA TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do DesembargadorDES.

FABIO DUTRAFÁBIO DUTRA, abro vista ao(s) EMBARGADO(S), na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, para contrarrazões aos embargos de declaração.
19/08/2025 15:11

Ato ordinatório
19/08/2025 15:10

Documento
05/08/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 14:57

Documento
30/06/2025 19:53

Conclusão
26/06/2025 13:31

Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 17:34

Inclusão em pauta
28/03/2025 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 16:48

Conclusão
10/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 19:27

Mero expediente
21/02/2025 16:24

Conclusão
21/02/2025 16:23

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0841212-54.2023.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0841212-54.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00598228 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 APDO: ANDRE WILLIAM SANT ANNA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCELLE ROSA DA SILVA OAB/RJ-187862 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL.

PRESCRIÇÃO MÉDICA DE NOVO REMÉDIO QUE AUXILIARÁ O TRATAMENTO.

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO PACIENTE.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº340, DESTA CORTE: "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO." FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM A MEDICAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente a Dra.

Isabela Velasco, patrona do Apelado.
26/12/2024 15:21

Documento
03/12/2024 21:04

Conclusão
03/12/2024 13:31

Não-Provimento
02/12/2024 20:35

Documento
08/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 15:50

Inclusão em pauta
17/10/2024 16:55

Retirada de pauta
17/10/2024 16:42

Documento
10/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 15:21

Inclusão em pauta
16/09/2024 21:58

Remessa
17/07/2024 00:07

Publicação
15/07/2024 11:16

Conclusão
15/07/2024 11:00

Distribuição
13/07/2024 11:04

Remessa
13/07/2024 10:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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