12/09/2025 10:48

Remessa
27/08/2025 14:37

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0165371-42.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0165371-42.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00760837 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO RIO ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-167237 ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA AVELAR OAB/RJ-229688 ADVOGADO: JOSÉ MÁRIO PIMENTEL CAMPOS OAB/RJ-253657 ADVOGADO: FILIPE PEREIRA DE SOUSA OAB/RJ-257587 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DOS EMBARGOS.

MERA DISCORDÂNCIA DO CONTEÚDO DO ACORDÃO, QUE É CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES.

DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, DESDE QUE TENHA ENFRENTADO TODOS OS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE FORAM SUBMETIDOS À SUA COGNIÇÃO.

INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO JULGADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
25/07/2025 14:58

Documento
30/06/2025 19:53

Conclusão
26/06/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 17:33

Inclusão em pauta
28/03/2025 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 13:26

Conclusão
24/03/2025 13:25

Documento
22/03/2025 20:57

Mero expediente
06/03/2025 19:08

Conclusão
06/03/2025 19:07

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 11:55

Ato ordinatório
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0165371-42.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0165371-42.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00760837 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO RIO ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-167237 ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA AVELAR OAB/RJ-229688 ADVOGADO: JOSÉ MÁRIO PIMENTEL CAMPOS OAB/RJ-253657 ADVOGADO: FILIPE PEREIRA DE SOUSA OAB/RJ-257587 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PARA FATURAR SUAS CONTAS DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROMOVEU A REVISÃO DO TEMA 414, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "NOS CONDOMI´NIOS FORMADOS POR MU´LTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM U´NICO HIDRO^METRO E´ LI´CITA A ADOC¸A~O DE METODOLOGIA DE CA´LCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAC¸A~O DOS SERVIC¸OS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGE^NCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MI´NIMA"), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIA´VEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR U´NICO DO CONDOMI´NIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.

ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, POSSUINDO EFEITO VINCULANTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DESTE TRIBUNAL.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o Dr.

Filipe Pereira de Sousa, patrono do primeiro Apelante.
26/12/2024 12:39

Documento
03/12/2024 21:04

Conclusão
03/12/2024 13:31

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 15:50

Inclusão em pauta
17/10/2024 16:55

Retirada de pauta
17/10/2024 16:54

Documento
10/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 17:25

Inclusão em pauta
16/09/2024 22:02

Remessa
30/08/2024 00:07

Publicação
28/08/2024 11:13

Conclusão
28/08/2024 11:00

Distribuição
27/08/2024 21:48

Remessa
27/08/2024 21:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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