TJRJ - 0818261-42.2023.8.19.0204

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 02.551.088/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAUAN DA SILVA SANTOS

YANN CAMARA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

CARLA PATRICIA ROZADO MARTINS

FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:57

    Remessa

  • 23/07/2025 00:05

    Publicação

  • 21/07/2025 18:25

    Inclusão em pauta

  • 05/06/2025 17:18

    Remessa

  • 24/03/2025 13:58

    Remessa

  • 24/03/2025 12:22

    Remessa

  • 30/01/2025 09:34

    Confirmada

  • 27/01/2025 00:05

    Publicação

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818261-42.2023.8.19.0204 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0818261-42.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2023.00931655 APTE: KAUAN DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-152849 APTE: YANN CAMARA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLA PATRÍCIA ROZADO MARTINS OAB/RJ-256141 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES.

    ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) TRATANDO-SE DE MOTOCICLETA, A AÇÃO DE CONDUZIR (UM DOS NÚCLEOS DO TIPO) É DE ATUAÇÃO PESSOAL (CRIME DE ¿MÃO PRÓPRIA¿), QUE NÃO COMPORTA COAUTORIA.

    NO CASO CONCRETO, NÃO FICOU PROVADO QUEM ¿CONDUZIA¿ O AUTOMÓVEL (??); 2º) O IDÔNEO E CONSISTEN¬TE DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DAS VͬTIMAS HARMONIZA-SE COM O DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE.

    O ACERVO PROBA¬TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE OS ACUSADOS COMETERAM OS DELITOS PATRIMONIAIS DESCRITOS NA DE¬NÚN¬CIA; 3º) A PENA PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE; 4º) A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, INCISO I, DO CP) FOI RECONHECIDA NO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; 5º) A PROVA POSITIVA QUE DOIS AGENTES PRATICARAM O CRIME, LOGO, TIPIFICOU-SE A CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CP; 6º) O ROUBO, DELITO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA (ARTIGO 44, INCISO I, DO CP); 7º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REPOUSOU ABAIXO DE OITO ANOS.

    PORTANTO, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - ARTIGO 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ); 8º) O VENCIDO PAGARÁ AS DESPESAS PROCESSUAIS (ARTIGO 804, DO CPP).

    PROVIMENTO DO APELO DE KAUAN DA SILVA SANTOS, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DE YANN CÂMARA DOS SANTOS.

    Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em PROVER o apelo de Kauan da S.

    Santos, PROVENDO-SE PARCIALMENTE o de Yann C. dos Santos, para os seguintes fins: 1º) agasalhado no inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal, absolver os acusados da imputação referente ao artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal; 2º) mantida a condenação correspondente ao artigo 157, §2º, inciso II, por duas vezes, do Código Penal, diminuir a reprimenda a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa.

    Sustentaram no plenário virtual o Dr CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS e a Drª CARLA PATRÍCIA ROSADO MARTINS.

  • 22/01/2025 13:24

    Documento

  • 21/10/2024 11:04

    Conclusão

  • 17/10/2024 12:13

    Expedição de documento

  • 10/10/2024 13:00

    Provimento em Parte

  • 02/10/2024 00:05

    Publicação

  • 01/10/2024 17:07

    Inclusão em pauta

  • 02/07/2024 18:11

    Mero expediente

  • 02/07/2024 16:10

    Conclusão

  • 28/06/2024 17:11

    Pedido de inclusão

  • 03/06/2024 14:12

    Conclusão

  • 03/06/2024 14:10

    Documento

  • 29/05/2024 09:30

    Remessa

  • 30/01/2024 11:50

    Conclusão

  • 17/01/2024 16:30

    Confirmada

  • 16/01/2024 18:21

    Mero expediente

  • 30/11/2023 00:06

    Publicação

  • 28/11/2023 17:32

    Conclusão

  • 28/11/2023 17:30

    Distribuição

  • 28/11/2023 16:16

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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