14/08/2025 16:20

Remessa
01/07/2025 12:04

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029662-48.2021.8.19.0008 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0029662-48.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00023586 APTE: EDMILSON SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-252899 ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-094978 ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS E NÃO PAGAS OU PAGAS IMPONTUALMENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, POR PARTE DA EMBARGANTE, QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
18/06/2025 19:08

Confirmada
18/06/2025 18:07

Documento
18/06/2025 13:08

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 20:26

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:50

Confirmada
29/05/2025 17:03

Inclusão em pauta
22/05/2025 13:06

Pauta
21/05/2025 11:16

Conclusão
05/05/2025 15:55

Documento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:46

Mero expediente
25/04/2025 17:44

Conclusão
19/04/2025 14:20

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 13:14

Confirmada
02/04/2025 14:21

Documento
02/04/2025 13:14

Conclusão
01/04/2025 13:01

Não-Provimento
25/02/2025 12:48

Documento
14/02/2025 13:28

Confirmada
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 14:21

Inclusão em pauta
05/02/2025 17:38

Pedido de inclusão
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 10ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029662-48.2021.8.19.0008 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0029662-48.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00023586 APTE: EDMILSON SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-252899 ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-094978 ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
21/01/2025 14:09

Conclusão
21/01/2025 14:00

Distribuição
19/01/2025 11:11

Remessa
18/01/2025 11:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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