10/07/2025 18:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 18:48

Documento
19/05/2025 11:24

Documento
19/05/2025 11:17

Documento
14/05/2025 14:41

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001060-05.2014.8.19.0069 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0001060-05.2014.8.19.0069 Protocolo: 3204/2025.00012834 APELANTE: CLEBER BARBOSA DE LIMA APELANTE: IRIS VALERIA JAWORSKI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: Condominio do Edificio Villagio de Iguaba Fase II REPRES:: WILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA OAB/RJ-062829 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

PROVIMENTO DOS RECURSOS.I.CASO EM EXAME1.

Recurso da Curadoria Especial, representando os interesses dos réus ausentes, citados por edital, objetivando o reconhecimento da prescrição da cobrança de parcelas vencidas até 10/03/2009.2.

Apelação do CONDOMÍNIO autor, pretendendo a incidência dos juros e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação até a data do efetivo cumprimento.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão gira em torno: (i) da eventual ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas até 10/03/2009, inclusive; e (ii) do termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em 5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da obrigação.5.

A ação foi ajuizada em 23/03/2014 e, portanto, os débitos anteriores a abril de 2009 encontram-se prescritos.6.

O inadimplemento das contribuições condominiais constitui o devedor em mora desde a data do vencimento, incidindo desde então os consectários legais.7.

Sentença que deve ser reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição dos débitos anteriores a abril de 2009 e determinar que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária corresponda à data do vencimento de cada cota condominial inadimplida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recursos conhecidos e providos. ___________Tese de Julgamento: Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de cotas condominiais, contados do dia seguinte ao vencimento da obrigação.Dispositivos relevante citado: CC, arts. 206, §5º, e 1.336, §1º.Jurisprudência relevante citada: Tema n° 949 do STJ; STJ, AgRg no AREsp n° 636.255/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 6/10/2015.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
12/05/2025 14:26

Documento
12/05/2025 13:57

Conclusão
05/05/2025 00:00

Provimento
09/04/2025 14:50

Documento
08/04/2025 12:14

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:18

Inclusão em pauta
11/03/2025 09:48

Remessa
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 10ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0001060-05.2014.8.19.0069 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0001060-05.2014.8.19.0069 Protocolo: 3204/2025.00012834 APELANTE: CLEBER BARBOSA DE LIMA APELANTE: IRIS VALERIA JAWORSKI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: Condominio do Edificio Villagio de Iguaba Fase II REPRES:: WILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA OAB/RJ-062829 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Defensoria Pública
21/01/2025 14:08

Conclusão
21/01/2025 14:00

Distribuição
17/01/2025 16:51

Remessa
16/01/2025 19:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802352-96.2022.8.19.0073

Ademir de Jesus Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Lorena Oliveira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0850612-35.2023.8.19.0021

Elizabeth Assem Vidal Aiache

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sergio Oliveira Colares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0010747-63.2017.8.19.0210

Fabio Ferreira de Oliveira

Cska 12 Informatica Comercio Servicos Lt...

Advogado: Thais Christine Lopes de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800437-28.2025.8.19.0066

Sheilla Cristina da Cruz Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Dennis Cabral da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0865728-93.2024.8.19.0038

Joel Fernando dos Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thammy Loreny Dias Ambrosio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 17:03

Exibir Processo