09/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0880393-65.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: BE GLITTER SHOP & PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LTDA Nos termos da decisão que está em Id. 64216144, a parte ré foi citada para pagar a dívida em até três dias, sob pena de penhora, consoante determina o artigo 829 do CPC.

Todavia, analisando a peça defensiva apresentada, verifico que a via eleita pela executada é inadequada para impugnar a presente execução.

Pelo conteúdo da defesa, nota-se que a executada não se limita a apontar vício formal no título executivo ou questionar pontualmente a exigibilidade do crédito executado.

Pelo contrário, pretende rediscutir todo o mérito da relação contratual subjacente, alegando cancelamento do contrato por morte de beneficiário e consequente inexistência de débito.

Tais alegações, por sua complexidade e necessidade de dilação probatória, ultrapassam sobremaneira o âmbito das exceções de pré-executividade ou das simples alegações de fatos que podem ser conhecidas de ofício.

Vale registrar que o título que escuda a presente execução é líquido, certo e exigível, na forma do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a cobrança de prêmios de contratos de seguro constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, conforme estabelecem o artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e o artigo 5º do Decreto nº 61.589/67.

A proposta de contrato de seguro, as condições gerais da apólice e os demonstrativos de faturamento apresentados pela exequente demonstram de forma inequívoca a constituição de relação jurídica válida entre as partes e o inadimplemento das obrigações pecuniárias pela executada.

Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela executada determinando o regular prosseguimento da execução.

Proceda-se a imediata penhora os ativos da executada conforme requerido em Id. 97682101, pelos valores de Id. 97682104.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/05/2025 09:10

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BE GLITTER SHOP & PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LTDA em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capitaldo Rio de Janeiro Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga nº 115 - Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 telefone: +55 21 3133 3771 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo nº 0880393-65.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: BE GLITTER SHOP & PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LTDA Considerando o lapso temporal; DE ORDEM: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
21/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo de BE GLITTER SHOP & PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LTDA em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 23:03

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 17/07/2023 23:59.
25/06/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 14:00

Expedição de Mandado.
23/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/06/2023 22:56

Distribuído por sorteio
20/06/2023 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023 22:56

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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