17/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:46

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805941-79.2022.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0805941-79.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00008829 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Anulatória.

Multa administrativa aplicada pelo PROCOM.Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado autor comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Processo administrativo que respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.Inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Decisões do processo administrativo devidamente fundamentadas.

Mérito administrativo.Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário.

Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Empresa que ostenta vasto poder econômico.

Jurisprudência do TJ/RJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
09/04/2025 15:48

Documento
09/04/2025 15:34

Conclusão
09/04/2025 13:00

Não-Provimento
02/04/2025 13:38

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:43

Inclusão em pauta
24/03/2025 11:56

Pedido de inclusão
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 9ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805941-79.2022.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0805941-79.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00008829 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
17/01/2025 13:15

Conclusão
17/01/2025 13:10

Distribuição
17/01/2025 12:01

Remessa
16/01/2025 12:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000489-76.2014.8.19.0055

Sergio Murilo dos Santos Aud

Mister Colibri-Omnia Servicos Publicitar...

Advogado: Rosenari Rosa Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022854-27.2017.8.19.0021

Alexandra Andrade da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eliane Filgueira de Andrade Torres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0953194-42.2024.8.19.0001

Rogerio Martins Pires de Amorim

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre da Silva Meirelles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0807077-35.2022.8.19.0007

Maria Luiza Nascimento

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Jordana Mota Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0103280-13.2022.8.19.0001

Ferreira International LTDA

Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal...

Advogado: Daniel Diniz Manucci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2022 00:00

Exibir Processo