26/05/2025 12:56

Definitivo
26/05/2025 12:52

Expedição de documento
23/05/2025 19:03

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001930-77.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0040208-62.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00022364 AGTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S A AGTE: RB CAPITAL GENERAL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ¿ FII AGTE: RUBICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 AGDO: YASMIM PEREIRA ALVES ADVOGADO: LILIAN CORDEIRO PEREIRA OAB/RJ-096304 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE C.N.H.

E PASSAPORTE.

ART. 139, IV, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

MEDIDAS COERCITIVAS DESPROPORCIONAIS E INEFICAZES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da carteira nacional de habilitação (C.N.H.) e passaporte da devedora.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar a aplicação de medidas coercitivas atípicas em execução de título executivo extrajudicial, à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em contexto no qual não foram apresentados indícios suficientes de ocultação de patrimônio da Devedora e esgotamento de medidas atípicas.III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Consoante o artigo 139, IV, do C.P.C., o juiz pode determinar medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, porém, tais medidas devem ser aplicadas unilateralmente e com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.Suspensão da C.N.H. e do passaporte da Devedora desproporcionais, uma vez que tais medidas não se revelam eficazes para garantir o pagamento da dívida, tampouco atendem aos requisitos do artigo 8º, do C.P.C., que impõem respeito à dignidade da pessoa humana e à efetividade da execução, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.As medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do C.P.C. devem ser aplicadas de maneira proporcional e eficaz, não sendo admissíveis em casos em que não haja indícios de ocultação de patrimônio que justifiquem a adoção de tais medidas, especialmente quando desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito exequendo.Dispositivos legais mencionados: art. 8.º, 139, IV e 797, todos do C.P.C.Jurisprudência relevante mencionada: REsp 1.864.190/SP.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 14:48

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
28/03/2025 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 11:23

Conclusão
27/02/2025 16:19

Documento
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 9ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001930-77.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0040208-62.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00022364 AGTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S A AGTE: RB CAPITAL GENERAL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ¿ FII AGTE: RUBICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 AGDO: YASMIM PEREIRA ALVES ADVOGADO: LILIAN CORDEIRO PEREIRA OAB/RJ-096304 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
17/01/2025 18:06

Mero expediente
17/01/2025 13:14

Conclusão
17/01/2025 13:10

Distribuição
17/01/2025 10:49

Remessa
17/01/2025 10:42

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809338-12.2024.8.19.0036

Walter Winckelman Prisco Galvao

Eliane Borba de Oliveira

Advogado: Vania Prisco Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0817853-43.2024.8.19.0066

Erlindo de Almeida Andrade

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Daniel de Matos Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0140719-63.2019.8.19.0001

Francilene dos Santos

Gilberto Fernandes Alves

Advogado: Fabio Jaques Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0221514-56.2019.8.19.0001

Humberto Leonardo Fontao de SA e Outros

Espolio de Carlos Alberto Areas de SA

Advogado: Romario Goncalves Coelho Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803503-15.2024.8.19.0207

Lucia Helena Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Simone Faustino Torres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2024 15:50

Exibir Processo