10/09/2025 17:54

Expedição de documento
10/09/2025 17:53

Documento
03/06/2025 14:41

Documento
03/06/2025 14:40

Documento
28/05/2025 11:27

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 12:06

Não Conhecimento de recurso
23/05/2025 14:36

Conclusão
20/05/2025 13:51

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001761-90.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0031011-77.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00020682 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: IARA DA SILVA AGDO: ICLEA CONCEIÇÃO GOULART GAMA AGDO: ILCE LEIA OSÓRIO MAIA AGDO: ILAETE DA CONCEIÇÃO FAZENDA DA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 AGDO: IARA MACEDO CÉSAR ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-187446 ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES OAB/RJ-197434 Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO E O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra provimento judicial que rejeitou a arguição de prescrição e acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reduzir o montante cobrado pelo exequente a título de multa cominatória para R$20.000,00 e determinar que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo impugnante.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O recorrente alega que: (i) o processo deve ser suspenso, até o julgamento do tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute se é necessária a prévia liquidação do julgado para o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva; (ii) ocorreu a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva; (iii) cumpriu a obrigação de fazer relativa ao enquadramento dos servidores representados pela ASVRE, mas a Lei Municipal nº 3.149/95, que a previa, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Representação por Inconstitucionalidade nº 0011818-90.2013.8.19.0000, em 04/11/2013, não devendo haver enquadramento funcional com base na referida norma a partir de então; (iv) a multa cominatória executada deve ser excluída ou reduzida, por ter perdido completamente seu propósito e ser excessiva; e (v) não deve haver execução individual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos do Sindicato autor da lide coletiva.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Discussão acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença genérica prolatada na lide coletiva que deve ser afastada, diante da concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pelo executado no que tange às diferenças salariaias. 4.

Rejeição da arguição de prescrição, com base na aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do Tema nº 880 (Resp 1.336.026/PE), que sofreu modulação de efeitos, para afastar a consumação do prazo extintivo para a propositura da execução. 5.

Multa cominatória devida, em razão do incontroverso descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo fixado.6.

Valor cobrado a tal título que já foi reduzido pela decisão agravada, com vistas à adequação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.7.

Impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange à insurgência manifestada contra a cobrança de honorários da lide coletiva, pois o tema não foi tratado pela decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
16/05/2025 14:58

Documento
16/05/2025 14:31

Documento
16/05/2025 14:15

Conclusão
15/05/2025 00:00

Não-Provimento
07/05/2025 13:03

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:21

Inclusão em pauta
16/04/2025 21:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 13:59

Conclusão
16/04/2025 10:30

Documento
24/02/2025 15:37

Documento
18/02/2025 12:45

Documento
10/02/2025 13:20

Confirmada
10/02/2025 05:24

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 12:54

Recebimento
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 9ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001761-90.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0031011-77.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00020682 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: IARA DA SILVA AGDO: ICLEA CONCEIÇÃO GOULART GAMA AGDO: ILCE LEIA OSÓRIO MAIA AGDO: ILAETE DA CONCEIÇÃO FAZENDA DA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 AGDO: IARA MACEDO CÉSAR ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-187446 ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES OAB/RJ-197434 Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE
17/01/2025 13:17

Conclusão
17/01/2025 13:10

Distribuição
17/01/2025 11:13

Remessa
16/01/2025 18:36

Remessa
16/01/2025 18:35

Remessa
16/01/2025 17:20

Remessa
16/01/2025 17:19

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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