05/05/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 18:09

Baixa Definitiva
05/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de SILVANO LIMA CAMPOS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MAYRA CARVALHO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:06

Transitado em Julgado em 06/03/2025
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MAYRA CARVALHO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de SILVANO LIMA CAMPOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
23/01/2025 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DECISÃO Processo: 0800427-93.2023.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYRA CARVALHO DA SILVA, SILVANO LIMA CAMPOS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Tendo em vista erro material ocorrido na decisão ID 131364819, transcrevo a mesma com as devidas correções, solicitando seu cumprimento: Vistos, etc.

Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações.

FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.

Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos.

Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.

Em recente decisão proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital – processos 0819145-56.2023.8.19.0209; 0828239-28.2023.8.19.0209; 0833680-87.2023.8.19.0209, dentre outros – extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais.

Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de satisfação dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos.

A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os de vedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.

No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores.

Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.

O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos – mais precisamente 17.440 apenas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (em www.tjrj.jus.br>“Cidadão”>“Juizados Especiais/Primeiro Atendimento”>“Top 30 das Empresas mais demandadas dos Juizados Especiais Cíveis”) – de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré.

Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.

Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.

Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva – processo n º 0 8 7 1 5 7 7 - 31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação , contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada.

Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados p e l o B r a s i l , muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adeuqada" para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos.

Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos p e l a L e i nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.

Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do CPC e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ.

A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados.

Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil).

No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.

Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais.

FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.

Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prossegui mento dos atos de execução no processo nº 0800241 -70.2023.8.19.0020, o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.

Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 80.597,87 (oitenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultâneo no Processo - Base de todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo.

Prazo para interposição de embargos à execução 11.

Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.

A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.

Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.

Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.

Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base.

PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.

Fica determinada a comunicação da presente decisão: a ) à Presidência do Tribunal de Justiça; b ) à Corregedoria-Geral da Justiça; c ) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d ) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e ) ao Ministério Público Estadual; f ) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g ) à DECON - Delegacia do Consumidor; h ) ao PROCON-RJ; i ) ao Ministério do Turismo j ) à EMBRATUR. k ) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669- 59.2023.8.19.0001).

As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base, e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.

DUAS BARRAS, 20 de janeiro de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
21/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:22

Outras Decisões
20/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MAYRA CARVALHO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de SILVANO LIMA CAMPOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MAYRA CARVALHO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MAYRA CARVALHO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SILVANO LIMA CAMPOS em 02/08/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:34

Outras Decisões
15/07/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 17:25

Desentranhado o documento
17/01/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:23

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/01/2024 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:55

Transitado em Julgado em 13/12/2023
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MAYRA CARVALHO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de SILVANO LIMA CAMPOS em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 15:54

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:27

Decorrido prazo de MAYRA CARVALHO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:27

Decorrido prazo de SILVANO LIMA CAMPOS em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
06/08/2023 00:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de MAYRA CARVALHO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de SILVANO LIMA CAMPOS em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:16

Outras Decisões
17/07/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/06/2023 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 07/02/2011 00:00

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