12/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 08:27

Recebidos os autos
10/09/2025 08:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0800390-78.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO FERRANTE PEREZ RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recebo o recurso interposto pela parte ré no efeito devolutivo.

Tendo em vista que já há contrarrazões nos autos, remetam-se os autos ao Eg.

Conselho Recursal, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
25/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:50

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO FERRANTE PEREZ em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:43

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/05/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/05/2025 13:39

Juntada de Projeto de sentença
14/05/2025 13:39

Recebidos os autos
16/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
01/04/2025 11:30

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2025 11:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
01/04/2025 11:30

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:38

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 10:13

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0800390-78.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO FERRANTE PEREZ RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Trata-se de pedido de tutela antecipada para a finalidade de compelir à ré a autorizar de imediato o tratamento de laserterapia.

Afirma que, em março de 2023, recebeu diagnóstico de câncer de pulmão (adenocarcinoma de pulmão EC IB), sendo indicado o tratamento acima prescrito, uma vez que desenvolveu mucosite grau 2, efeito colateral do medicamento quimioterápico utilizado.

Informa que a ré negou o pedido, sob a alegação de que o tratamento pretendido não é coberto pelo rol de procedimentos da ANS.

A escolha pela avaliação do tratamento ministrado ao paciente não compete ao plano de saúde.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.

Acresça-se que o rol de procedimentos previstos em resoluções expedidas pela ANS tem caráter meramente exemplificativo, incapaz de excluir a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente para recuperação do paciente.

Assim, vislumbrada a necessidade e a urgência do tratamento, conforme relatórios médicos e prescrição do tratamento (ids. 167121299 e 167124002), nada obsta o deferimento da pretendida antecipação dos efeitos da tutela, diante, principalmente, da relevância do bem jurídico em questão: a vida.

Outrossim, a não concessão da tutela implicará em dano irreparável à saúde da parte autora, tendo em vista a gravidade da doença que a acomete.

Assim, tudo bem visto e examinado, estando demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, a urgência e necessidade da decisão judicial, DEFIRO A TUTELA, para determinar que a parte ré autorize, sem qualquer ônus para a parte autora, o tratamento de laserterapia, conforme relatórios médicos acostados à inicial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (três mil reais).

Intime-se a parte ré, com urgência, por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Dê-se ciência à parte autrora.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
22/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:45

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 18:20

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:20

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 11:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
21/01/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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