11/09/2025 15:26

Pedido de inclusão
29/07/2025 11:21

Conclusão
29/07/2025 09:21

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 19:58

Mero expediente
02/07/2025 13:09

Conclusão
02/07/2025 13:08

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807339-32.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0807339-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00013261 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA PEIXOTO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PELA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA, TENDO SIDO DETERMINADA, POR CONSEQUÊNCIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO A MAIOR, TENDO EM CONTA A TAXA MÉDIA PUBLICADA PELO BACEN E RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS NO CONTRATO.

RECURSO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR O DANO IMATERIAL EXPERIMENTADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS JUROS EM 21,00% AO MÊS E 884,97% A.A. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS).

TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, EIS QUE FIXADAS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM BASE NOS ALUDIDOS JUROS EXORBITANTES.

REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PELA CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA SE QUANTIFICA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PERDA DO TEMPO ÚTIL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 07:39

Documento
17/06/2025 21:20

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 17:47

Inclusão em pauta
28/04/2025 15:32

Pedido de inclusão
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 9ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807339-32.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0807339-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00013261 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA PEIXOTO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
17/01/2025 11:08

Conclusão
17/01/2025 11:00

Distribuição
17/01/2025 07:56

Remessa
17/01/2025 07:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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