14/05/2025 14:37

Conclusão
06/05/2025 11:01

Juntada de petição
12/03/2025 14:29

Deferido o pedido de
12/03/2025 14:29

Conclusão
12/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:52

Juntada de petição
22/01/2025 14:14

Deferido o pedido de
22/01/2025 14:14

Conclusão
22/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação de Despejo cumulada com cobrança ajuizada por ANTÔNIO HOMEM FERREIRA DA FONSECA RITA CABRAL em face de PEDRO HENRIQUE SAN'ANNA DOS SANTOS e MAURO CAMILO VIEIRA, na qua pretende a decretação do despejo dos locatários do imóvel situado na Estrada do Quitungo, 1.814, na qual afirma que os Réus deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir de 05.01.2019./r/r/n/nDeterminados esclarecimentos e a apresentação de documentos ao processo, os quais comprovam que o Autor ainda é vivo e residente em Portugal, deve o feito prosseguir, visto que se mostrou totalmente inverídica a informação de que o Autor é falecido./r/r/n/nAssim sendo, e diante da comprovação dos requisitos legais, impende restaurar a decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel lcoado, consoante fundamentos de fls. 343/344./r/r/n/nPugna o Autor pela concessão de liminar de despejo dos Réus do imóvel situado na Estrada do Quitungo, 1.814, na qual afirma que os Réus deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir de 05.01.2019./r/r/n/nEm sua peça de contestação às fls. 258/274, os Réus não refutam a alegação de sua mora, afirmando que deixaram de adimplir os alugueis e encargos da locação em razão de Pandemia que se instalou a nível mundial. /r/r/n/nSaliente-se, todavia, que após as suspensões de prazos e medidas governamentais que se instalaram em razão da Pandemia Covid (SAR 2019), não se vislumbra qualquer iniciativa dos Réus em purgarem sua mora, impondo ao Locador ficar sem o uso de seu bem , além de prejuízo em razão dos débitos instalados. /r/r/n/nComo já apontado, a hipótese dos autos se adequa ao previsto no inc.

IX do art. 59 da Lei de Locações (com as alterações introduzidas pela lei nº 12.112/09), ante a superação do débito locatício em relação à garantia prestada, bem como a inadimplência reconhecida pelos locatários em sede de contestação, dispenso a caução equivalente a três meses de aluguel, prevista no §1º do art. 59, da Lei 8.245/91./r/r/n/nNesse sentido: /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADA.

DESPEJO DEFERIDO LIMINARMENTE.

POSSIBILIDADE.

VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA O DA CAUÇÃO DADA EM GARANTIA, A QUAL, POR ISSO, É INCAPAZ DE OBSTAR A CONCESSÃO DA MEDIDA.

POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO CPC, PORQUANTO O ROL DO §1º DO ARTIGO 59 DA LEI DE LOCAÇÃO ELENCA APENAS AS HIPÓTESES EM QUE O PERIGO DE DANO É PRESUMIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .( 0017764-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 11/07/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA)/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91.

CASO EM QUE A GARANTIA, INICIALMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO, HÁ QUE SER CONSIDERADA EXTINTA POR SER O DÉBITO APONTADO MUITO SUPERIOR.

VALOR DO DÉBITO, DISPENSA A CAUÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 59, DA LEI DE LOCAÇÕES.

PRECEDENTES.

DECISÃO QUE SE REFORMA.

PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR LIMINARMENTE O DESPEJO, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. (0005825-17.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO/r/nPRIVADO)./r/r/n/nIsto posto, presentes os requisitos autorizadores, RESTAURO A LIMINAR para determinar a desocupação dos Réus do imóvel da locação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91. /r/r/n/nExpeça-se mandado de mandado de notificação para desocupação voluntária no mencionado prazo, sob pena de despejo forçado .

Intimem-se os Réus, observando o correto endereço do imóvel ESTRADA DO QUITUNGO, 1814, Vila da Penha RJ ( fls. 271 e 288).
21/01/2025 16:31

Juntada de petição
10/12/2024 15:09

Conclusão
10/12/2024 15:09

Deferido o pedido de
10/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:51

Juntada de petição
05/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 10:13

Reforma de decisão anterior
03/11/2024 10:13

Conclusão
04/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:17

Conclusão
02/10/2024 17:06

Juntada de petição
17/09/2024 14:30

Juntada de petição
31/08/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 02:38

Documento
31/08/2024 02:38

Documento
22/08/2024 17:00

Juntada de petição
30/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:00

Juntada de petição
26/07/2024 07:41

Juntada de petição
27/06/2024 11:49

Outras Decisões
27/06/2024 11:49

Conclusão
27/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:25

Juntada de petição
26/06/2024 15:24

Juntada de petição
21/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 04:50

Juntada de petição
05/06/2024 04:50

Juntada de petição
07/05/2024 12:56

Conclusão
07/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 06:04

Juntada de petição
24/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 21:23

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 21:23

Conclusão
22/02/2024 07:13

Juntada de petição
30/01/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 22:47

Conclusão
30/01/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:57

Juntada de petição
08/11/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 00:09

Conclusão
06/11/2023 00:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:21

Juntada de petição
03/10/2023 03:54

Documento
01/10/2023 01:47

Documento
30/09/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 03:42

Documento
30/09/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 03:42

Documento
28/09/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:01

Documento
19/09/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 05:01

Documento
18/09/2023 15:38

Juntada de petição
28/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 23:35

Conclusão
07/07/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 23:33

Juntada de documento
25/05/2023 17:51

Juntada de petição
22/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:59

Juntada de documento
27/04/2023 10:03

Juntada de petição
29/03/2023 19:14

Juntada de petição
17/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 03:04

Documento
07/03/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 03:04

Documento
10/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:49

Juntada de documento
06/10/2022 18:04

Juntada de petição
01/10/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 10:38

Conclusão
28/09/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:47

Juntada de petição
21/07/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 02:34

Documento
21/07/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 02:34

Documento
13/06/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 12:34

Conclusão
30/05/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:33

Juntada de documento
05/04/2022 18:23

Juntada de petição
29/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:45

Documento
22/02/2022 03:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 03:47

Documento
25/01/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 10:46

Expedição de documento
11/01/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 13:10

Expedição de documento
12/11/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2021 22:52

Conclusão
01/11/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 22:51

Juntada de documento
17/09/2021 19:30

Juntada de petição
09/09/2021 03:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 03:55

Documento
31/08/2021 18:56

Juntada de petição
26/08/2021 03:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 03:27

Documento
22/07/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:51

Juntada de documento
19/05/2021 17:28

Juntada de petição
17/05/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 02:29

Documento
13/05/2021 18:35

Juntada de petição
05/05/2021 03:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 03:16

Documento
14/04/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2021 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 20:06

Conclusão
04/03/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 20:03

Juntada de documento
22/01/2021 18:10

Juntada de petição
07/01/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:18

Conclusão
17/12/2020 16:17

Juntada de documento
17/12/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 15:07

Redistribuição
14/12/2020 12:11

Remessa
14/12/2020 12:01

Expedição de documento
07/12/2020 19:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 15:59

Declarada incompetência
30/11/2020 15:59

Conclusão
30/11/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 19:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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