14/08/2025 00:00

Intimação

Fl. 532 - Não foram localizados outros bens passíveis de penhora e a tentativa de bloqueio judicial de valores existentes nas contas bancárias da executada restrou por infrutífera, sendo certo a medida postulada pelo exequente não importa na inviabilização da continuidade do negócio explorado, conforme disposto no artigo 866, § 1º e § 2º do CPC e enunciado 100 deste Tribunal de Justiça, in verbis: A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor.

DEFIRO, pois, a penhora de 20% da renda bruta diária do executado, até o limite do valor em execução (R$ 4.107,04), sendo certo que tal percentual não impede o desempenho da atividade da executada.

Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr.

OJA comparecer à sede da empresa e lavrar auto de penhora do percentual determinado sobre o faturamento mensal, nomeando depositário o representante legal da empresa ou, na sua ausência, o gerente responsável pela unidade.

Devendo ser cientificado o depositário que, a partir da data da lavratura do auto, deverá providenciar, no primeiro dia útil subsequente e, no mesmo período dos meses seguintes, até atingir o valor do débito exequendo, o depósito em conta judicial vinculada a este juízo dos valores constritos, comprovando nos autos até o quinto dia de cada mês a efetivação do depósito, mediante cópias da documentação contábil respectiva.

Em caso de recusa dos depositários nomeados, nomeio, desde já, o Depositário Judicial, devendo o mesmo ser intimado por oficial de justiça.
11/08/2025 09:02

Conclusão
15/07/2025 16:52

Juntada de petição
02/06/2025 09:04

Conclusão
23/04/2025 16:58

Juntada de petição
13/03/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:55

Conclusão
30/01/2025 11:42

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do resultado de pesquisas, conforme anexo, devendo informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de suspensão do processo, na forma do disposto no art. 921, III, do CPC.
17/01/2025 08:51

Conclusão
17/01/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:21

Juntada de documento
12/11/2024 15:31

Juntada de petição
04/11/2024 10:21

Juntada de petição
25/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:53

Conclusão
11/09/2024 09:45

Juntada de petição
05/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:02

Conclusão
05/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 08:58

Conclusão
02/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:50

Juntada de documento
29/07/2024 11:52

Juntada de petição
19/07/2024 11:22

Juntada de petição
18/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 09:05

Conclusão
18/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:08

Juntada de petição
30/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:11

Conclusão
26/04/2024 16:27

Evolução de Classe Processual
26/04/2024 16:27

Petição
26/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:11

Conclusão
15/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:21

Juntada de petição
26/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 03:00

Documento
10/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 09:37

Conclusão
21/08/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:54

Juntada de petição
30/06/2023 10:42

Juntada de petição
23/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:00

Documento
22/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:46

Juntada de documento
24/11/2022 11:10

Juntada de petição
21/10/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 15:52

Conclusão
13/07/2022 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:48

Juntada de documento
27/05/2022 14:54

Juntada de petição
18/05/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:15

Juntada de petição
05/01/2022 04:01

Juntada de petição
04/01/2022 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 14:39

Conclusão
02/12/2021 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 16:28

Conclusão
19/10/2021 16:28

Outras Decisões
19/10/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 14:08

Conclusão
01/09/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:47

Juntada de petição
08/06/2021 18:57

Juntada de petição
08/06/2021 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 11:38

Conclusão
25/05/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 11:35

Juntada de documento
18/05/2021 06:24

Juntada de petição
05/05/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 16:33

Conclusão
21/04/2021 05:49

Juntada de petição
19/04/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:27

Juntada de petição
19/02/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 03:13

Documento
21/01/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020 15:38

Juntada de petição
30/06/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 14:56

Conclusão
22/06/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 14:50

Juntada de documento
22/06/2020 14:47

Juntada de documento
15/04/2020 18:03

Juntada de petição
30/03/2020 16:57

Juntada de petição
27/02/2020 17:16

Juntada de petição
12/02/2020 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 12:25

Trânsito em julgado
17/10/2019 15:17

Juntada de petição
24/09/2019 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2019 10:37

Conclusão
19/09/2019 10:37

Julgado procedente o pedido
17/09/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 17:31

Conclusão
02/08/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2019 00:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 00:56

Conclusão
10/01/2019 15:53

Juntada de petição
13/12/2018 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2018 21:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 21:52

Conclusão
04/09/2018 19:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 17:55

Juntada de petição
25/07/2018 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2018 08:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 08:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 12:47

Juntada de petição
26/04/2018 12:02

Juntada de petição
21/04/2018 00:49

Documento
20/03/2018 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 16:12

Juntada de documento
22/01/2018 16:10

Juntada de documento
25/09/2017 14:55

Juntada de petição
14/09/2017 08:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 09:36

Juntada de petição
23/05/2017 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2017 16:55

Conclusão
18/05/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 09:10

Juntada de petição
11/10/2016 10:11

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 09:55

Juntada de documento
20/09/2016 13:48

Juntada de petição
24/08/2016 16:44

Juntada de petição
11/07/2016 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2016 11:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 17:29

Juntada de petição
07/01/2016 18:11

Documento
09/12/2015 16:08

Expedição de documento
04/12/2015 17:02

Expedição de documento
27/10/2015 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2015 13:54

Conclusão
23/10/2015 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2015 09:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2015 14:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 14:12

Documento
15/04/2015 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2015 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2015 11:45

Conclusão
09/03/2015 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 11:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2015 11:50

Documento
29/10/2014 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2014 17:17

Documento
28/10/2014 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2014 14:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 10:13

Juntada de petição
09/09/2014 17:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 17:09

Documento
28/07/2014 10:06

Juntada de petição
03/07/2014 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2014 12:23

Documento
11/06/2014 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2014 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2014 17:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 15:24

Conclusão
28/05/2014 15:24

Concedida a Medida Liminar
23/05/2014 07:49

Conclusão
23/05/2014 07:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 13:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2014 14:03

Juntada de petição
26/08/2013 19:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2013 16:24

Juntada de petição
06/08/2013 15:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 14:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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