27/05/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:08

Baixa Definitiva
27/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:08

Transitado em Julgado em 27/05/2025
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO IMPRONTA NOLASCO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0806763-65.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME AUGUSTO IMPRONTA NOLASCO RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
14/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 07:28

Conclusos para julgamento
13/04/2025 12:17

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/04/2025 12:17

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2025 12:17

Recebidos os autos
10/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
10/04/2025 14:48

Revisão do Projeto de Sentença
07/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
06/04/2025 14:56

Juntada de Projeto de sentença
06/04/2025 14:56

Recebidos os autos
26/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
26/02/2025 14:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
26/02/2025 14:36

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
22/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/01/2025 16:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/01/2025 12:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
27/12/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/10/2024 02:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2024 02:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 12:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
26/10/2024 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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