13/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 08:24

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2025 08:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 19:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0951624-21.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO DA SILVEIRA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado.

No caso vertente, o valor da causa caracteriza a demanda como da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério ratione valoris.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos à distribuição.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular
12/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:21

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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