TJRJ - 0807790-82.2023.8.19.0004

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Capital

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE DE CARVALHO LUGAO PONTES DA SILVA

CPF *26.***.*96-59

Advogados

ROSEMAR LACERDA MENEZES

OAB: 163904/RJ

CPF *72.***.*85-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ: 28.636.579/0001-00

Advogados

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB: 110563/RJ

CPF *76.***.*10-72

DINARA DA SILVA MACHADO

OAB: 103860/RJ

CPF *52.***.*17-50

ANA ALICE DE OLIVEIRA

OAB: 67862/RJ

CPF *93.***.*55-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 01:22

    Decorrido prazo de ROSEMAR LACERDA MENEZES em 08/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:13

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:18

    Publicado Intimação em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0807790-82.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE DE CARVALHO LUGAO PONTES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Informe o Município de São Gonçalo os dados de sua conta bancária para restituição do valor sequestrado. 2 - Deposite a parte ré, em 48 horas, o valor sequestrado, metade no conta do Estado do Rio de Janeiro, informada no id. 119201922, e a outra metade na conta a ser informada pelo Município de São Gonçalo. 3 - Após, voltem para saneamento.

    RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

    FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Substituto

  • 22/01/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 20:08

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 15:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2024 00:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 06:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/10/2024 06:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 16:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2024 06:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2024 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 09:31

    Conclusos ao Juiz

  • 02/10/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 00:38

    Decorrido prazo de CRISTIANE DE CARVALHO LUGAO PONTES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 14:55

    Conclusos ao Juiz

  • 22/08/2024 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 08:54

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 00:43

    Decorrido prazo de ROSEMAR LACERDA MENEZES em 31/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 07:22

    Conclusos ao Juiz

  • 11/06/2024 01:42

    Decorrido prazo de ROSEMAR LACERDA MENEZES em 10/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 15:32

    Conclusos ao Juiz

  • 20/05/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:28

    Expedição de Informações.

  • 19/05/2024 23:42

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de ROSEMAR LACERDA MENEZES em 13/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 10:19

    Conclusos ao Juiz

  • 25/04/2024 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 12:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2024 08:37

    Conclusos ao Juiz

  • 04/04/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 07:18

    Conclusos ao Juiz

  • 27/03/2024 11:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/03/2024 08:29

    Conclusos ao Juiz

  • 18/03/2024 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 08:44

    Conclusos ao Juiz

  • 05/03/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 01:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/03/2024 23:59.

  • 25/02/2024 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 00:26

    Publicado Intimação em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 15/02/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 08:41

    Conclusos ao Juiz

  • 06/02/2024 00:49

    Decorrido prazo de ROSEMAR LACERDA MENEZES em 05/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 21:02

    Conclusos ao Juiz

  • 29/12/2023 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 00:22

    Publicado Intimação em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 19/11/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 21:56

    Conclusos ao Juiz

  • 30/10/2023 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 11:51

    Conclusos ao Juiz

  • 20/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de ROSEMAR LACERDA MENEZES em 18/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de ANA ALICE DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ em 18/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:12

    Decorrido prazo de DINARA DA SILVA MACHADO em 18/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 20:14

    Conclusos ao Juiz

  • 11/09/2023 16:51

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 06/09/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 23:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2023 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2023 11:18

    Conclusos ao Juiz

  • 01/09/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 09:01

    Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 14/08/2023 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 11:45

    Conclusos ao Juiz

  • 10/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 21:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 00:36

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 11:14

    Conclusos ao Juiz

  • 04/05/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:55

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 26/04/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2023 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 19:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 14:58

    Declarada incompetência

  • 31/03/2023 00:15

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 18:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/03/2023 13:27

    Conclusos ao Juiz

  • 30/03/2023 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/03/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 10:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/03/2023 12:11

    Conclusos ao Juiz

  • 27/03/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 04:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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