29/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:11

Documento
17/07/2025 07:11

Documento
16/07/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:43

Documento
13/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:15

Juntada de petição
15/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:35

Conclusão
18/03/2025 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:25

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

/r/n A fl. 686 a exequente requereu :/r/r/n/n ...vêm, mui respeitosamente, à presença de V.

Exa., tendo em o despacho (fls. 681), requer-se a inclusão no polo passivo dos sócios Sérgio Luis Moncada ( CPF *24.***.*93-85); Ricardo Rosa Francisco (CPF *11.***.*14-52) e /r/nMário Peixoto (CPF *46.***.*24-53), devido a decisão de desconsideração da personalidade jurídica do INSTITUTO UNIR SAUDE decretada no processo nº 0070233-82.2021.8.19.0001 (fls. 637), mantida conforme acordão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0021858-82.2023.8.19.0000 (fls. 664) /r/r/n/r/n/r/n/n A fl. 701 o Ministério opinou: /r/r/n/n O Ministério Público não se opõe ao requerido pelo exequente à fl. 686. /r/r/n/r/n/n É o breve relatorio.

DECIDO. /r/r/n/r/n/n A cópia da decisão proferida pelo Juízo da 48 Vara Civel (Processo 0070233-82.2021.8.19.0001) anexada as fls. 637/663 determinou :/r/r/n/n BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (com pedido de tutela cautelar) contra INSTITUTO UNIR SAUDE ¿ UNIR pleiteando a inclusão no polo passivo da execução em apenso de Sérgio Luis Moncada, Ricardo Rosa Francisco e Mário Peixoto. /r/n.../r/r/n/n O credor vem tentando de forma incessante e exaustiva receber o que lhe é devido e ficou verificado que a empresa ré simplesmente desapareceu, sem deixar quem a represente, com dívidas e obrigações pendentes e sem a /r/nregularização de sua situação jurídica, visto que na Junta Comercial continua como se tivesse com atividade normal. /r/nTodos os fatores supracitados e vistos ao longo do desencadear do processo fazem com que se considerem presentes os requisitos e pressupostos para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

O procedimento da executada que desapareceu com seu patrimônio, restando frustrada a penhora sobre qualquer bem ou direito é motivo mais que suficiente para a superação da personalidade societária e que venham a ser atingidos os bens do patrimônio dos sócios, quer sejam eles ocultos ou ostensivos. /r/r/n/nPortanto, constatada a hipótese do artigo 50 do Código Civil é de ser rechaçada a tese da defesa de inexistência de prova da participação efetiva dos réus na empresa devedora, como adiante se verá.

Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça: /r/n.../r/nO processo 0489633-27.2015.8.19.0001 que tramitou pela 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro cuida de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra o município do Rio de Janeiro e o Instituto Unir Saúde, réu na /r/nação originária, e nele restou reconhecido haver de fato malversado dinheiro público, tanto assim que houve na execução do contrato referente a construção do CER BARRA seu descredenciamento e desligamento definitivo como organização social de saúde. /r/r/n/n Naquele processo houve o reconhecimento do pedido por parte do Município, como expressamente entendeu o v. acórdão proferido em sede de apelação pela Egrégia 4ª Câmara Cível conduzido pelo voto da Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO. /r/r/n/nDa mesma forma na ação civil de improbidade administrativa em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Itaperuna sob o nº. 0002968-56.2019.8.19.0026 a UNIR e outros réus respondem por desvios de recursos públicos destinados à administração de Hospitais no Rio de Janeiro o que torna ainda mais grave o procedimento na medida em que os desvios foram de recursos destinados ao atendimento emergencial aos atingidos pela pandemia de COVID-19. /r/r/n/n Nesse processo, a despeito de ainda não constar sentença (como se pode ver pela consulta ao sistema processual eletrônico do TJRJ) há a presença de sérios e concretos elementos de convicção de terem os réus, entre eles a UNIR, de fato, /r/nmalversado dinheiro público que foi apoderado por seus sócios e diretores, tanto assim que o magistrado determinou o bloqueio de bens do patrimônio dos réus por decisão que restou mantida integralmente em sede de julgamento de agravo de instrumento 0007921-73.2021.8.19.0000 (22ª Câmara Cível, Des.

Monica Sardas) reconheceu a existência de provas suficientes para ser mantida a ordem de bloqueio como se vê da sumula no que diz respeito a esse assunto, confira-se: /r/n.../r/nResta, ainda, uma palavra a respeito da pretensão do réu de não utilização das provas carreadas aos autos e consistentes em delações premiadas por estarem sob sigilo.

No entanto, não trouxe ele ao processo qualquer mínima demonstração /r/nque os magistrados, nos processos por onde tramitam as ações criminais, de improbidade e civil pública, tenham de fato determinado o sigilo processual ônus que, por óbvio, lhe incumbia. /r/nPor esses motivos julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 50 do Código Civil para que o sócio Mário Peixoto, assim como réus revéis, Sérgio Luis Moncada e Ricardo Rosa Francisco sejam /r/nresponsabilizados, por meio de seu patrimônio pessoal, ao pagamento da dívida objeto da presente execução. /r/nJULGO AINDA PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR para determinar a inclusão, no polo passivo do processo acima mencionado, de: /r/n1) Sérgio Luis Moncada, CPF *24.***.*93-85. /r/n2) Ricardo Rosa Francisco, CPF *11.***.*14-52, /r/n3) Mário Peixoto, CPF *46.***.*24-53. /r/n... /r/r/n/r/n/r/n/n Verifica-se assim que no referido feito Sérgio Luis Moncada e Ricardo Rosa Francisco foram incluídos no pólo passivo em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/n Desta forma , presentes os requisitos legais, determino a instauração do incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015. /r/r/n/n Desnecessária a suspensão do presente feito, eis que o incidente tramitará nestes autos./r/r/n/n Ao cartório para anotar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir no polo passivo os sócios indicados a fl. 686 na condição de executados/r/r/n/n Traga a exequente no prazo de 5 dias os endereços dos mesmos. /r/r/n/n Após , citem-se , por OJA nos termos do artigo 135 do CPC/2015./r/r/n/nlr
13/01/2025 17:26

Outras Decisões
13/01/2025 17:26

Conclusão
13/01/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:14

Juntada de petição
04/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:44

Conclusão
30/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:40

Juntada de petição
03/09/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 11:44

Conclusão
26/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:51

Juntada de petição
17/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:44

Juntada de documento
13/06/2024 17:53

Conclusão
13/06/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:57

Juntada de petição
25/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:47

Juntada de petição
30/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:15

Documento
26/01/2024 19:20

Conclusão
26/01/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 18:36

Conclusão
29/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:12

Juntada de petição
09/08/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 13:15

Conclusão
08/08/2023 13:12

Juntada de documento
28/06/2023 13:41

Juntada de documento
21/06/2023 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2023 09:26

Conclusão
21/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:05

Juntada de petição
10/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:56

Juntada de documento
03/05/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:58

Conclusão
26/04/2023 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:27

Juntada de petição
24/02/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:08

Conclusão
23/02/2023 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2023 15:08

Juntada de documento
01/02/2023 19:00

Juntada de documento
31/01/2023 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2023 18:42

Conclusão
31/01/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:17

Juntada de petição
30/11/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:12

Conclusão
16/11/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:32

Juntada de petição
19/09/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 20:02

Conclusão
15/09/2022 20:02

Publicado Despacho em 21/09/2022
15/09/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:11

Documento
21/06/2022 11:58

Documento
06/06/2022 16:51

Expedição de documento
20/05/2022 12:13

Expedição de documento
16/05/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 19:01

Juntada de petição
15/03/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:16

Juntada de documento
21/02/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 19:12

Juntada de documento
17/12/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 18:48

Juntada de petição
26/10/2021 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 16:25

Conclusão
22/10/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:41

Documento
13/09/2021 11:59

Juntada de petição
08/09/2021 13:02

Documento
08/09/2021 12:25

Juntada de documento
31/08/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:05

Documento
27/08/2021 16:01

Documento
12/08/2021 14:55

Expedição de documento
11/08/2021 17:06

Expedição de documento
22/06/2021 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 16:09

Conclusão
17/06/2021 16:09

Publicado Decisão em 24/06/2021
17/06/2021 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:58

Juntada de petição
10/05/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 15:15

Juntada de documento
06/05/2021 15:27

Conclusão
06/05/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 19:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 22:11

Juntada de petição
08/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:54

Juntada de documento
25/02/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 17:38

Publicado Decisão em 01/03/2021
22/02/2021 17:38

Conclusão
22/02/2021 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 13:35

Juntada de petição
13/01/2021 18:15

Conclusão
13/01/2021 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 18:00

Juntada de documento
19/11/2020 14:18

Juntada de petição
18/11/2020 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2020 14:33

Conclusão
17/11/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 10:17

Juntada de petição
30/09/2020 09:49

Juntada de petição
29/09/2020 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 18:37

Documento
29/09/2020 16:46

Juntada de documento
10/02/2020 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 12:45

Juntada de documento
12/12/2019 09:57

Juntada de petição
11/12/2019 02:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 02:35

Documento
05/12/2019 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 11:55

Conclusão
03/12/2019 11:55

Outras Decisões
29/11/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 13:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0320291-76.2019.8.19.0001

Jacy Pontes Soares

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Jose de Carvalho Lopes Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836300-03.2023.8.19.0038

Andreia Maria da Silva Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Anderson Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0807865-27.2023.8.19.0003

Ricardo Eduardo da Silva Iwai

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800479-12.2025.8.19.0023

Marcia Cristina de Oliveira Pinto

A&Amp;M Rangel Veiculos Eireli

Advogado: Adriano Duarte Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800388-74.2025.8.19.0037

Pedro Daniel Evangelista

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Gabriel Bernardo de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 14:34

Exibir Processo