09/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:31

Outras Decisões
01/07/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/06/2025 23:59.
26/05/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de FABRICIO TEIXEIRA FABBRI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA FABBRI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0841966-72.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO TEIXEIRA FABBRI, CLAUDIA DE OLIVEIRA FABBRI RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1) Intime-se a parte autora para apresentar nova planilha de crédito em dez dias, observando-se que a atualização do débito deve incidir até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005, ressaltando se, ainda, que a empresa ré está em recuperação judicial e, conforme já decidido pelo E.

STJ, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituem obrigações passíveis de serem exigidas da recuperanda, que estava impedida de realizar o pagamento pela via estabelecida no CPC. (REsp 1873081/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). 2) Após o cumprimento do acima determinado, intime-se a parte ré para se manifestar acerca da nova planilha de cálculo apresentada em 15 dias, devendo eventual impugnação ser realizada pela via adequada. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

À parte ré sobre a planilha apresentada, ressaltando-se que eventual discordância acerca do débito deverá ser manifestada pela via adequada.
22/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:43

Outras Decisões
07/09/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
07/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
07/09/2024 16:30

Transitado em Julgado em 07/09/2024
05/09/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:01

Não recebido o recurso de FABRICIO TEIXEIRA FABBRI - CPF: *99.***.*82-09 (AUTOR).
28/08/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de FABRICIO TEIXEIRA FABBRI em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA FABBRI em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABRICIO TEIXEIRA FABBRI - CPF: *99.***.*82-09 (AUTOR).
17/07/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de FABRICIO TEIXEIRA FABBRI em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2024 01:45

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 22:57

Expedição de Certidão.
07/02/2024 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 08:19

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/12/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 14:02

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2023 14:02

Recebidos os autos
12/12/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
12/12/2023 10:25

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2023 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/12/2023 10:25

Juntada de Ata da Audiência
07/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 20:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 20:49

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 20:49

Audiência Conciliação designada para 12/12/2023 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/11/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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