22/07/2025 14:02

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:58

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 17:51

Documento
24/06/2025 16:18

Conclusão
24/06/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:32

Inclusão em pauta
06/06/2025 18:10

Pedido de inclusão
19/05/2025 12:27

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0285024-24.2011.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0285024-24.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00218492 APELANTE: GUSTAVO DOS SANTOS APELANTE: ROBSON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU DESPACHO: Intime-se a parte embargada.
15/05/2025 13:09

Mero expediente
13/05/2025 13:58

Conclusão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0285024-24.2011.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0285024-24.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00218492 APELANTE: GUSTAVO DOS SANTOS APELANTE: ROBSON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ABASTECMENTO DE ÁGUA DE FORMA PRECÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

PARCIAL REFORMA. 1.

Intento recursal, pretendendo a majoração dos danos morais e da verba honorária.2.

Limita-se a controvérsia recursal em averiguar se o quantum fixado a título de danos morais é adequado e se os honorários foram corretamente fixados, ressaltando-se que a falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos morais são questões incontroversas, notadamente porque não houve insurgência da parte ré.3.

Em se tratando de serviço essencial, o fornecedor do serviço tem o dever de prestá-lo de forma continuada e ininterrupta de acordo com art. 22 do CDC 4.

Considerando o longo período em que a residência autoral foi abastecida de forma precária e que o fornecimento irregular de serviço essencial foge à normalidade do dia a dia, o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.5000,00 para cada autor) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, quantia que melhor se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade 5.

Verba honorária corretamente fixada que não merece majoração.

Demanda que não guarda exagerada complexidade.6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/04/2025 18:22

Documento
29/04/2025 17:31

Conclusão
29/04/2025 10:01

Provimento em Parte
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 14:34

Inclusão em pauta
31/03/2025 17:37

Pedido de inclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0285024-24.2011.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0285024-24.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00218492 APELANTE: GUSTAVO DOS SANTOS APELANTE: ROBSON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
21/03/2025 11:06

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 10:17

Remessa
21/03/2025 10:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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