TJRJ - 0041823-12.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0041823-12.2024.8.19.0000 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0041823-12.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01039210 RECTE: LEANDRO ROCHA CORDEIRO ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 RECORRIDO: OSWALDO RISCADO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO OAB/RJ-065475 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0041823-12.2024.8.19.0000 Recorrente: Leandro Rocha Cordeiro Recorrido: Oswaldo Riscado de Souza Junior DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls.81/106) tempestivo, e com fundamento no artigo 105, III, "a", "c" da Constituição da República, interposto contra acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 69/79, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO (INDEX 463, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO RÉU, DEIXOU DE CONHECER DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DO AUTOR, DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEJA ATUALIZADA DESDE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEDUZINDO O VALOR DEPOSITADO A MENOR.

Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse na qual foi proferida sentença determinando desocupação do imóvel e condenando o Demandado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Iniciado cumprimento de sentença, o Demandante informou que o Reclamado não teria cumprido a ordem de desocupação, visto que ainda estaria ocupando o local com materiais e equipamentos.

Intimado para cumprir a sentença, o Requerido apresentou impugnação.

No mês seguinte, substituiu seu advogado e apresentou segunda impugnação ao cumprimento de sentença.

Da análise, observa-se que, de fato, operou-se a preclusão consumativa com o protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim, praticado o ato processual, não pode a parte renová-lo com a apresentação de segunda petição e inclusão de novos argumentos.

De outro lado, cabe analisar a tese de que teria ocorrido vício na citação.

Inicialmente, a demanda foi proposta em face de Salvador de tal sendo concedida liminar de reintegração de posse, porém, no momento de cumprir a decisão, o Oficial de Justiça citou e intimou o ora Agravante, pois o identificou como possuidor do imóvel objeto da controvérsia.

Após, o Suplicado, representado por seu advogado, peticionou no processo apresentando esclarecimentos acerca do bem que ocupava.

Neste cenário, foi alterado o polo passivo a fim de constar o ora Agravante como Réu.

Considerando-se que o Demandado havia comparecido espontaneamente no feito, o r.

Juízo a quo considerou suprida a citação e, depois, declarou a revelia.

Vale notar que o Reclamado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que o declarou revel, todavia, o recurso não foi conhecido.

Na fase probatória, o ora Agravante requereu produção de prova oral.

Por fim, foi proferida sentença, confirmando a liminar de reintegração de posse.

Como se nota, o Requerido compareceu espontaneamente no feito e, apesar de revel, participou ativamente dos atos processuais, caso em que fica suprida a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

Assim, não merece prosperar a tese de vício na citação.

Sob outro aspecto, o Suplicado argumentou que teriam sido incluídos no cumprimento de sentença juros superiores aos preceitos legais e teria sido colocado como termo inicial a data da distribuição da demanda, e não do trânsito em julgado.

Sobre a questão, o art. 85, § 16, do CPC, estabelece que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão".

Assim, a impugnação merece ser acolhida parcialmente, para determinar que a verba honorária devida ao patrono do Reclamante, de 10% sobre o valor da causa, seja atualizada desde a data da distribuição, momento em que definida, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.

Por fim, deve ser deduzido o valor de R$248,93 depositado a menor pelo Executado." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 7º, 105, 236, 239, §1º, 278, 279, 346, parágrafo único, 348, 349 e 485, IV do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não há citação válida na presente demanda, que a manifestação do réu foi realizada como mera petição sem qualquer juntada de procuração, que é possível a produção de provas mesmo que decretada a revelia e que não existe preclusão consumativa e nulidade algibeira.

Aduz, ainda, dissidio jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 116/122. É o brevíssimo relatório.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.      Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".       Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido:     "(...)Da análise, observa-se que, de fato, operou-se a preclusão consumativa com o protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença, juntada no index 416, do processo de origem.

Assim, praticado o ato processual, não pode a parte renová-lo com a apresentação de segunda petição e inclusão de novos argumentos (...)De outro lado, cabe analisar a tese do Reclamado de que teria ocorrido vício na citação.

Inicialmente, a demanda foi proposta em face de Salvador de tal sendo concedida liminar de reintegração de posse, porém, no momento de cumprir a decisão, o Oficial de Justiça citou e intimou o ora Agravante, pois o identificou como possuidor do imóvel objeto da controvérsia (index 13, do processo de origem).

Após, o ora Agravante, representado por seu advogado, peticionou no processo apresentando esclarecimentos acerca do bem que ocupava (index 16, do processo de origem).

Neste cenário, foi alterado o polo passivo a fim de constar o ora Agravante como Réu (index 38, do processo de origem).

Considerando-se que o Requerido havia comparecido espontaneamente no feito, o r.

Juízo a quo considerou suprida a citação (index 294, do processo de origem) e, depois, declarou a revelia (index 303, do processo de origem).

Vale notar que o Suplicado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que o declarou revel (n. 0071600-81.2020.8.19.0000), todavia, o recurso não foi conhecido.

Na fase probatória, o ora Agravante requereu produção de prova oral (index 302, do processo de origem).

O Demandado também apresentou contestação, em novembro de 2020, requerendo devolução do prazo, o que não foi aceito. (indexadores 320 e 360, do processo de origem).

Por fim, foi proferida sentença, confirmando a liminar de reintegração de posse.

Como se nota, o Reclamado compareceu espontaneamente no feito e, apesar de revel, participou ativamente dos atos processuais, caso em que se aplica o art. 239, § 1º, do CPC, o qual dispõe que: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Assim, não merece prosperar a tese de vício na citação."    Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito.    À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.    Intime-se.        Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025.     Desembargador MALDONADO DE CARVALHO    Terceiro Vice-Presidente        Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]