TJRJ - 0059206-03.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0059206-03.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0059206-03.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01006283 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 ADVOGADO: GUILHERME PERLI GAMA DE ARAUJO OAB/RJ-253929 RECORRIDO: FERDINANDO ISAAC BRAZ ANDREKOWISK RECORRIDO: VICTORIA ALMEIDA DA SILVA ANDREKOWISK ADVOGADO: LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO OAB/MS-010610 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0059206-03.2024.8.19.0000 Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Recorrido: Ferdinando Isaac Braz Andrekowisk e outro DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls.403/425) tempestivo, e com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto contra acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 396/401, assim ementado: " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO (INDEX 947 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS PENDENTES SOBRE O BEM LITIGIOSO.

RECURSO DA EMBARGADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro possuidor, com pedido liminar, opostos na execução ajuizada pela Embargada - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - em face da proprietária do imóvel, distribuída sob o n. 0004184-03.2014.8.19.0002.

Os Embargantes alegaram ser possuidores diretos do imóvel em questão, informando o ajuizamento de ação de usucapião, perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, distribuída sob o n. 0841289- 27.2024.8.12.0001.

Alega a Embargada que sobredita ação declaratória não transitara em julgado, não sendo hábil, portanto, a obstar a penhora do bem.

A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, sem qualquer vinculação com o direito de propriedade antecedente.

Ademais, diante do efeito liberatório, possível gravame atrelado à propriedade anterior se extingue com a usucapião.

Note-se que, inobstante não ter ocorrido o trânsito em julgado na ação de usucapião, há indícios de que os Embargantes preencheriam os requisitos para aquisição originária da propriedade.

Verifica-se, assim, que o conjunto probatório, apesar de proporcionar cognição sumária, não exauriente, traz elementos que demonstram a verossimilhança do alegado pelos Embargantes, configurando a fumaça do bom direito.

Ao mesmo tempo, constata-se, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que, se não deferida a medida, os Embargantes sofrerão turbação em sua posse e limitação ao alegado direito de propriedade.

Assim, presentes os requisitos exigidos, cabível, por consequência, o deferimento da medida, para suspender as medidas constritivas que recaem sobre o bem." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 300 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a ação de usucapião não transitou em julgado, que os recorridos não são partes legitimas para obstar a penhora e a arrematação do bem e que o credor hipotecário tem o direito de excutir a coisa hipotecada.

Contrarrazões às fls.443/468. É o brevíssimo relatório.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.      Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".       Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido:     "(...) A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais.

Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro possuidor, com pedido liminar, opostos na execução ajuizada pela Embargada - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - em face da proprietária do imóvel, distribuída sob o n. 0004184-03.2014.8.19.0002.

Os Embargantes alegaram ser possuidores diretos do imóvel em questão, informando o ajuizamento de ação de usucapião, perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, distribuída sob o n. 0841289- 27.2024.8.12.0001.

Alega a Embargada que sobredita ação declaratória não transitara em julgado, não sendo hábil, portanto, a obstar a penhora do bem.

A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, sem qualquer vinculação com o direito de propriedade antecedente.

Ademais, diante do efeito liberatório, possível gravame atrelado à propriedade anterior se extingue com a usucapião.

Note-se que, inobstante não ter ocorrido o trânsito em julgado na ação de usucapião, há indícios de que os Embargantes preencheriam os requisitos para aquisição originária da propriedade.

Verifica-se, assim, que o conjunto probatório, apesar de proporcionar cognição sumária, não exauriente, traz elementos que demonstram a verossimilhança do alegado pelos Embargantes, configurando a fumaça do bom direito.

Ao mesmo tempo, constata-se, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que, se não deferida a medida, os Embargantes sofrerão turbação em sua posse e limitação ao alegado direito de propriedade.

Assim, presentes os requisitos exigidos, cabível, por consequência, o deferimento da medida, para suspender as medidas constritivas que recaem sobre o bem. (...)"    Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito.    À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.    Intime-se.        Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025.     Desembargador MALDONADO DE CARVALHO    Terceiro Vice-Presidente        Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

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