16/06/2025 13:19

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006591-08.2021.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0006591-08.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2023.00994354 APELANTE: BARTOLOMEU EDUARDO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: DR(a).

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/SC-008927 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Relator: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUPERENDIVIDAMENTO.

EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE, NA CONTA CORRENTE E NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUTOR APOSENTADO PELO INSS.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS ENUMERADOS NOS AUTOS AINDA PENDENTES DE QUITAÇÃO, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

AUTOS DEVOLVIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O DECIDIDO PELOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS E O QUE FICOU ASSENTADO EM TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELACIONADA AO ASSUNTO QUANDO DO JULGAMENTO DOS PARADIGMAS (RECURSOS ESPECIAIS 1863973/SP, 1877113/SP E 1872441/SP).

PARCIAL RETRATAÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM OS RÉUS BANCO AGIBANK S/A E CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARA EXCLUIR DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS OS VALORES DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS COM ELES CONTRATADOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

Modificação de ofício do acórdão embargado para excluir o embargante CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e o BANCO AGIBANK S/A e dos ônus sucumbenciais.

Uma vez que a retratação os excluiu da condenação, também não devem suportar a sucumbência RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.
20/05/2025 20:41

Documento
20/05/2025 17:42

Conclusão
20/05/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 17:01

Inclusão em pauta
05/05/2025 17:24

Mero expediente
05/05/2025 12:46

Conclusão
05/05/2025 12:30

Remessa
05/05/2025 12:10

Conclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 12:48

Mero expediente
15/04/2025 12:33

Conclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 18:44

Documento
01/04/2025 14:36

Conclusão
01/04/2025 10:01

Provimento em Parte
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 15:00

Inclusão em pauta
07/03/2025 14:47

Pedido de inclusão
06/03/2025 12:24

Conclusão
25/02/2025 08:42

Remessa
29/11/2024 10:39

Remessa
18/10/2024 02:58

Documento
09/10/2024 19:52

Remessa
08/10/2024 12:12

Remessa
12/09/2024 00:05

Publicação
10/09/2024 19:14

Documento
10/09/2024 16:46

Conclusão
10/09/2024 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 13:47

Inclusão em pauta
14/08/2024 18:35

Pedido de inclusão
14/08/2024 11:56

Conclusão
13/08/2024 22:09

Remessa
24/07/2024 13:35

Remessa
23/07/2024 18:39

Remessa
11/06/2024 13:13

Remessa
16/05/2024 00:05

Publicação
14/05/2024 20:54

Documento
14/05/2024 19:16

Conclusão
14/05/2024 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/05/2024 00:05

Publicação
29/04/2024 17:26

Inclusão em pauta
17/04/2024 18:44

Pedido de inclusão
16/04/2024 15:16

Conclusão
11/04/2024 00:05

Publicação
09/04/2024 16:48

Mero expediente
04/04/2024 13:03

Conclusão
25/03/2024 00:05

Publicação
19/03/2024 17:39

Documento
19/03/2024 17:15

Conclusão
19/03/2024 10:01

Provimento em Parte
01/03/2024 00:05

Publicação
27/02/2024 15:57

Inclusão em pauta
15/01/2024 16:29

Mero expediente
11/01/2024 15:41

Conclusão
10/01/2024 00:05

Publicação
20/12/2023 00:06

Publicação
18/12/2023 17:42

Recurso
18/12/2023 11:13

Conclusão
18/12/2023 11:00

Distribuição
15/12/2023 14:33

Remessa
14/12/2023 22:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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